Tg recursos humanos - direito empresarial (questões avaliativas)

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Universidade Anhanguera - Uniderp
Centro de Educação a Distância

ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO – DIREITO EMPRESARIAL
Tecnologia em gestão de recursos humanos

Questão 1 Tema 2 – A figura do empresário
Os empresários e as sociedades empresárias necessitam de um nome para exercerem as suas atividades mercantis. As regras disciplinadoras da composição dos nomes comerciais ouempresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as espécies de nome empresarial adotadas na legislação brasileira.
R: Existem dois tipos de nome empresarial:
• Firma: nome utilizado pelo empresáriopela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e de forma facultativa pela sociedade limitada e;
• Denominação: nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e em caráter opcional pela sociedade limitada e em comandita de ações.

Questão 2 Tema 3 – As Sociedades no Direito Empresarial
Joaquim, sócio com mais três amigos da Empresa Lisboeta de ProduçõesCinematográficas - ELPC -, não está muito satisfeito com as decisões que o diretor-presidente vem tomando, principalmente no sentido de querer alterar o contrato social para que somente ele possa tomar decisões para fusão da empresa com outra de grande porte. Em sendo assim, Joaquim deseja desligar-se da ELPC, retirando todo o seu capital investido, o que não está sendo autorizado pelo conselho deliberativo daempresa, haja vista que o mesmo é detentor de mais da metade do patrimônio da empresa e, retirando sua participação, poderá levar a mesma à falência, inviabilizando os planos do diretor-presidente de querer se unir à uma empresa americana que deseja participação no capital público brasileiro, para usufruir das generosas verbas publicitárias colocadas à disposição apenas das agências depropagandas brasileiras.
Joaquim tem direito de desligar-se da empresa, mesmo sendo o acionista majoritário? Como se chama esse direito? O que ele terá direito a levar consigo.
R: Joaquim tem esse direito sim, resguardado pelo Direito de Retirada (direito de retirada ou de recesso preceito de ordem pública e se insere no âmbito dos direitos dos acionistas, erigidos à categoria de essenciais pela Lei dasS.A). Os haveres do sócio que se retira serão verificados mediante verificação do valor de suas cotas. O que serão contabilizados depois da realização da situação patrimonial, situação financeira e a contar da data da saída.
Segundo do Código Civil de 2002, cabe ressaltar, que a contagem será de 90 dias para a total liquidação da cota do retirante.

Questão 3 Tema 5 – Constituição de Empresas eFuncionamento
Benedito é credor, em ação judicial, de pedido de resgate de debêntures devidos pela Empresa “Só Mineiração S/A”. Entretanto, essa empresa foi incorporada em recente aquisição pela “Indústria Extrativista S/A”. O que deverá fazer Benedito, sabedor que esse ato poderá prejudicar seus direitos, para garantir o recebimento do que lhe é devido pela Empresa “Só Mineiração S/A”, hajavista que a “Indústria Extrativista S/A” alega em sua defesa que a dívida seria da empresa anterior e quando uma sociedades é absorvida por outra, a sociedade incorporadora assume apenas os lucros e dividendos dessa empresa incorporada, e não os passivos.
R: A Lei 6.404/1976, em sua Seção II, trata do assunto no Titulo “Direitos dos Debenturistas”, nos seguintes Artigos e Parágrafos, (grifo nosso):Art. 231. A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia especialmente convocada com esse fim.
§ 1º Será dispensada a aprovação pela assembleia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação das atas das...
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