Relatorio De Estagio No Conselho Tutela

Possibilidade dos ex cônjuges ou ex companheiros adotarem: § 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. …

Licenciatura em Ciências da Nutrição Relatório de Estágio Profissionalizante Elaborado por Ana Maria Fortunato Rodrigues Bragança Aluna nº 200490851 Orientador: Dr. João Breda Barcarena Dezembro 2008 Universidade Atlântica Licenciatura em Ciências da Nutrição Relatório de Estágio Profissionalizante Elaborado por Ana Maria Fortunato Rodrigues Bragança Aluna nº 200490851 Orientador: Dr. João Breda Barcarena Dezembro 2008 Relatório de Estágio - Licenciatura em Ciências da…

adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm 2/64 27/08/2015 L8069 Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus­tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem…

Armadas e dos demais órgãos e serviços; h) Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas por lei. CAPÍTULO II Órgãos, serviços e instituições Artigo 3.o Estrutura 1 — São órgãos, serviços e instituições do Ministério da Defesa: a) Conselho Consultivo; b) Gabinete do Ministro; c) d) e) f) g) h) i) N.o 9 — 28 de Dezembro de 2000 Direcção da Política de Defesa Nacional; Direcção de Estudos e Planeamento; Inspecção-Geral da Defesa; Direcção Administrativa e…

Projeto Pedagógico 2.2. Reuniões de pais, professores, conselho de classe 2.3. Observação do recreio, entrada e saída 3. Breves Considerações ------------------------------------------------------------------ 8 4. Referências Bibliográficas-------------------------------------------------------------- 10 5. Anexos Anexo 1: Ficha de Acompanhamento de Prática Supervisionada de Estágio Anexo 2: Atividades Complementares do Estágio Anexo 3: Entrevista com a…

ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes o ­> LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 . Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. LIVRO I PARTE GERAL Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto revogou o Código de Menores ( Lei nº 6.697/1979), o qual se…

2 INSTIT\UTO SUPERIOR DA MAIA REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA (Aprovado pelo Conselho Pedagógico em 26 de Março de 2009, conforme determina a alínea e) do artigo 105.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro) 1 Artigo 1.º 1.1 Aplicação 1. O presente Regulamento obedece aos princípios consignados nos diversos normativos que a tutela legislou nos últimos anos, com realce para o Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio. 2. O Instituto Superior da…

necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. § 1º A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. § 2º À Defensoria Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis. § 3º A Defensoria Pública do Estado poderá…

Publicada no DOU de 16-7-1990 e retificada no DOU de 27-9-1990. Lei no 12.010, de 3-8-2009 (Lei da Adoção). Lei no 12.318, de 26-8-2010 (Lei da Alienação Parental). Dec. no 5.089, de 20-5-2004, dispõe sobre a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Dec. no 5.598, de 1o-12-2005, regulamenta a contratação de aprendizes. Dec. n o 6.230, de 11-10-2007, estabelece o Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças…

objetivo maior a garantia do direito fundamental das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária (CF, art. 227, e ECA, art. 19). Este direito também pode ser atendido por meio de outras duas medidas protetivas, que são a guarda ou a tutela. É a inclusão em uma nova família, de forma definitiva, e com aquisição de vínculo jurídico próprio de filiação, de criança/adolescente cujos pais morreram, aderiram. Expressamente, ao pedido, são desconhecidos, ou mesmo não podem, ou…