Relatorio De Estagio No Conselho Tutela

suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais". O ECA inova em duas situações importantes: 1) considera maus-tratos como problema de saúde, inserindo-os no capítulo "Do direito à vida e à saúde"; 2) comunica obrigatoriamente o caso ao Conselho Tutelar, órgão eleito pela comunidade local e por ela respeitado, que toma as iniciativas…

para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos 3 para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da…

exemplo, o deferimento da tutela (artigo 36), a adoção de maiores de 18 anos que já estavam sob guarda ou tutela dos adotantes (artigo 40), representação de menores púberes e impúberes (artigo 142) e competência para conceder a emancipação (artigo 148, parágrafo único, e) e a aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas. Com a redução da maioridade civil para 18 anos (artigo 5º, Código Civil), houve também diminuição da idade limite para o deferimento da tutela (artigo 1.728,…

competente para aplicar a medida protetiva é o conselho tutelar (regra geral). Trata-se de órgão permanente autônomo, não jurisdicional, sendo obrigatório no mínimo um conselho tutelar por município, composto por cinco membros, que serão eleitos pela comunidade local, preenchidos os requisitos do ECA (idade mínima de 21 anos, reconhecida idoneidade moral e residir no município). Atribuições art. 136, vedações art. 140 (LER). As decisões do conselho podem ser revistas pelo Judiciário. A exceção é

qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada. § 2º Na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Constituição Federal. Art. 2º A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as…

.............................................43 4.1. DA FAMILIA NATURAL E DA FAMILIA ADOTIVA ........................................43 4.2. DA GUARDA, DA TUTELA E DA ADOÇÃO ..................................................46 4.3. DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO – GOVERNAMENTAIS E, DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO .............................53 4.4. DAS MEDIDAS ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO .............................................56 4.5. DA HABILITAÇÃO DOS ADOTANTES

liberdades fundamentais, receber e apreciar os relatórios do Conselho de Segurança e dos demais órgãos das Nações Unidas, eleger os dez membros não-permanentes do Conselho de Segurança e os 54 membros do Conselho Económico e Social, participar com o Conselho de Segurança na eleição dos juízes do, Tribunal Internacional de Justiça e, por recomendação do Conselho de Segurança, nomear o Secretário-Geral, examinar e aprova o orçamento das Nações Unidas.  Conselho de Segurança  As…

sociedade e ao Estado, o asseguramento de todos os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Esse Estatuto surgiu com o intuito de proteger os direitos dos menores, implantando Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais dos direitos da Criança e do Adolescente, dos Fundos a ele vinculados, dos Conselhos Tutelares, da tipificação penal e da capitulação de infrações administrativas das condutas violadoras de algumas normas nele previstas, na busca da efetividade destas que,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO Instituto de Ciências Humanas, Comunicação e Artes - ICHCA Relatório de Estágio Curricular em CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS LUANA KARLA SANTOS LOPES

guarda 21 5.1.1 Direito de visitas dos pais e obrigação de prestação de alimentos 22 5.1.2 Alimentos 22 5.1.3 Guarda compartilhada 23 5.1.4 Ação dúplice 23 5.1.5 A alteração da guarda 24 5.1.6 Jurisprudência: 24 5.2 A tutela 25 5.3 Sucessão na tutela 27 5.3.1 Cessação da tutela 27 5.4 A adoção 28 5.4.1 Espécies de adoção 28 6 DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER. 35 7 DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO 38 8 Conclusão 45 9 Bibliografia 46