Relatorio De Estagio No Conselho Tutela

envolvem a criança e o adolescente. Tudo tem que ser esclarecido quando diz respeito aos menores. 10º = Oitiva obrigatória e participação da criança e do adolescente. Ambos tem que ser ouvidos nos processos em que são envolvidos, de acordo com o estágio do seu desenvolvimento. Entretanto, mesmo que o estatuto diga que a criança tem que ser ouvida, o juiz tem que analisar qual a situação melhor para a criança. Ex.: uma criança de 2 anos não tem como ser ouvida, mas na medida do possível…

qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada. § 2o Na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Constituição Federal. Art. 2o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as…

Trabalho Infantil criado pela Resoluçã PEo do Conselho de Ministros nº 37/2004 de 20 de Março sucede ao Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) como uma estrutura de projeto a funcionar na dependência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, e desenvolve, entre outras medidas, o Programa de Integrado de Educação e Formação – PIEF (despacho conjunto n.º 948/2003). Na sua origem, o PEETI foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros 75/98 de 2…

entorpecentes. § 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiarou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.*…

................................................................................................5 Da Guarda.................................................................................................................................8 Da Tutela..................................................................................................................................11 Da Adoção.....................................................................................................

novidade. Art. 19 § 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.…

representantes do MS, cinco do Conselho Nacional de Saúde (CONASS) e cinco do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS); • Coordenador indicado pelo MS; Comissão Intergestora Bipartite (CIB) • Composição também paritária, sendo integrada por representação da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (Cosems); • O Secretário da capital é membro nato; • Pode funcionar com comissões regionais. Conselho…

registro ao conselho tutelar e à autoridade judiciária da respectiva sede. e.O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito, devendo remeter ao MP, no máximo a cada 06 meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e de sua família. 4) Quanto a disciplina da adoção no ECA, assinale a opção CORRETA: a.A adoção deve ser precedida por, no mínimo, 30 dias de…

ADOÇÃO As crianças e os adolescentes têm direito à convivência familiar e comunitária. Quando não é possível alcançar esse direito na família natural, são colocados em família substituta, mediante adoção, guarda ou tutela. No Distrito Federal, a 1ª Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ-DF) é o órgão do Poder Judiciário responsável por garantir o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, colocando-os a salvo de ameaça ou violação aos…

CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é…