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L12010

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Presidência da República
Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.

Vigência

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,
8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da
Consolidaçãodas Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à
convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pelaLei no 8.069, de 13 de julho de
1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1o A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da Constituição Federal, será
prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o
adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicialfundamentada.
§ 2o Na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados
sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, e na Constituição Federal.
Art. 2o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 8o.............................................................................
........................................................................................
§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à
mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as
consequências do estado puerperal.
§ 5o A assistência referida no§ 4o deste artigo deverá ser também prestada a
gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para
adoção.” (NR)
“Art. 13. ...........................................................................
Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus
filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da
Juventude.”(NR)
“Art. 19. ...........................................................................

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm

15/10/2009

L12010

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§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento
familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis)
meses, devendo aautoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado
por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela
possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em
quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento
institucional não se prolongará por mais de2 (dois) anos, salvo comprovada
necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela
autoridade judiciária.
§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá
preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída
em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos
incisos I eIV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta
Lei.” (NR)
“Art. 25. .........................................................................
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende
para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes
próximos com os quais a criança ou adolescente convive e...
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