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com/portaldateologia/deputados-aceleram-proposta-que-veta-adocao-por-casais-gays/teologia Deputados aceleram proposta que veta adoção por casais gays Projeto do Estatuto da Família, que foi arquivado com o fim da legislatura, em janeiro, volta a tramitar na Câmara. Expectativa do relator é que o projeto seja aprovado neste semestre. Arquivado no fim da legislatura passada, o projeto do Estatuto da Família, que proíbe a adoção de crianças por casais gays, será analisado novamente pelos deputados neste semestre. No intervalo de uma semana, a proposta saiu do arquivo e foi direcionada para uma comissão especial, que terá a tarefa de votar a matéria de forma conclusiva. Ou seja, se aprovada, segue direto para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara. Em parecer, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) defendia que casais de “mero afeto”, como ele chama as relações homoafetivas, não possam adotar criança. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizou nesta quarta-feira (11) – dois dias depois de o projeto ser desarquivado – a criação de uma comissão especial para analisar o Estatuto da Família. O próximo passo para a apreciação da proposta é a indicação dos membros do colegiado pelos líderes partidários, o que deve ocorrer na semana seguinte ao carnaval. Como o regimento interno da Casa permite que a matéria saída do arquivo retome a tramitação de onde parou, o Estatuto pode ser colocado direto em votação. Em dezembro, deputados contrários ao relatório do…

normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos Tribunais (art. 96, I, "a", CF), e de função administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96, I, "a", "b", "c"; art. 96, II, "a", etc.). Analisar e estudar os livros de direito constitucional e a própria redação da Carta da República de 1988 e fazer um relatório conforme os parâmetros abaixo: 1 Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal, apontar como é sua composição, sistema de eleição, número de membros,…

Este primeiro módulo tem por objetivo oferecer os elementos introdutórios ao curso. Veremos aqui os principais conceitos e etapas que compõem o processo legislativo, bem como informações sobre posse e eleição da Mesa, fases das sessões e tudo o que se refere a votação. "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS NOSSOS TRABALHOS." (palavras proferidas pelo Presidente ao declarar aberta a Sessão) Nesta Unidade 1, vamos estudar o significado de legislatura e de sessão legislativa. O…

O mecanismo do Impeachment A abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é o primeiro passo a ser adotado pelo Congresso (senadores + deputados) para apurar as denuncias feitas contra o Supremo Mandatário da nação. Ela é quem acolhe as questões de interesse público ou dinheiro público malversado. Ela tem um prazo para dar o seu parecer através de um relator. A partir do momento em que o relatório da CPI torna-se público, sendo ele acusatório qualquer cidadão pode solicitar…

rei, que gozava de prerrogativas especiais. O caso mais famoso de aplicação do Impeachment contra um alto funcionário real deu-se por ocasião da destituição de sir Francis Bacon, ocorrida em 1621. Apesar de famoso escritor e cientista, autor do Novum Organum (1620), foi considerado por seus acusadores parlamentares como um homem venal no exercício da função que ocupava de Lord Chancellor , algo como um primeiro-ministro. Não só isso, condenaram-no a cumprir sentença na Torre de Londres,…

acordo com Alexandre de Moraes e Pedro Lenza a função típica do poder judiciário é julgar as controvérsias aplicando a lei ao caso concreto. Porem, como os demais poderes do Estado, possuem funções denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. 4. O artigo 55 da constituição federal de 1988, pela incidência de alguns de seus incisos, expõe que, os deputados e senadores poderão sofrer a perda do mandato ante o julgamento pela câmara dos deputados ou pelo senado federal,…

fases das sessões e tudo o que se refere a votação. Objetivos do Módulo Ao final deste módulo, você deverá estar apto a: conceituar as diversas nomeclaturas do processo legislativo; identificar as principais etapas que compõem o processo legislativo. Unidade 1 - Legislatura - Sessão Legislativa "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS NOSSOS TRABALHOS." (palavras proferidas pelo Presidente ao declarar aberta a Sessão) Nesta Unidade 1, vamos estudar o significado de legislatura e de…

CÂMARA DOS DEPUTADOS: O Regimento em Exercícios 1. DA SEDE 1. 2 Sobre a sede da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa incorreta. a. A Câmara dos Deputados tem sede na Capital Federal. b. A Câmara dos Deputados funciona no Palácio do Congresso Nacional. c. Há possibilidade regimental de a Câmara dos Deputados se reunir em outro ponto do território nacional. d. A decisão de reunir-se em outro edifício na Capital Federal poderá ser tomada pelo Presidente da Câmara dos…

tem por objetivo oferecer os elementos introdutórios ao curso. Veremos aqui os principais conceitos e etapas que compõem o processo legislativo, bem como informações sobre posse e eleição da Mesa, fases das sessões e tudo o que se refere a votação. Unidade 1 - Legislatura - Sessão Legislativa "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS NOSSOS TRABALHOS." (palavras proferidas pelo Presidente ao declarar aberta a Sessão) Nesta Unidade 1, vamos estudar o significado de legislatura e de…

recomendações. Para alguns autores, a comissão é um “tipo distinto de organização de assessoria”, já outros conceituam a comissão como um “grupo de pessoas designadas para desempenhar um ato administrativo”. Dependente da autoridade que uma comissão é revestida, pode ter autoridade de tomada de decisão sobre os subordinados (administração múltipla, ou seja, comissão administrativa) ou pode ter autoridade de aconselhamento (comissão de Assessoria). A comissão é um grupo de pessoas,…