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A história do Impeachment
O recurso ao Impeachment (impedimento) origina-se do direito anglo-saxão e foi utilizado na Inglaterra desde os tempos medievais, época em que os parlamentos começaram a falar em nome do povo. Tornou-se um procedimento constitucional que visa o afastamento de alguém de um alto cargo ou função executiva e que somente pode vingar e ser operado numa cultura política ondeexiste uma razoável autonomia da sociedade civil em relação a presença do Estado.
Naquelas em que o Estado é todo-poderoso em que o rei ou o chefe do executivo tem presença absoluta não se criam condições para a sua aplicação. Nem o regime Absolutismo nem a Tirania possibilitam a existência do Impeachment. Basicamente trata-se de um recurso de procedência parlamentar que visa punir umapersonalidade política do poder executivo qualquer que esteja exercendo de modo inadequado a função pública.
No mundo anglo-saxão ele foi utilizado de modo diferente pelos ingleses e pelos norte-americanos. No caso inglês, o parlamento podia aplicá-lo contra um funcionário da monarquia, um ministro, mas não contra o rei, que gozava de prerrogativas especiais. O caso mais famoso de aplicação do Impeachmentcontra um alto funcionário real deu-se por ocasião da destituição de sir Francis Bacon, ocorrida em 1621. Apesar de famoso escritor e cientista, autor do Novum Organum (1620), foi considerado por seus acusadores parlamentares como um homem venal no exercício da função que ocupava de Lord Chancellor , algo como um primeiro-ministro. Não só isso, condenaram-no a cumprir sentença na Torre de Londres,de onde saiu para morrer em desgraça em 1626.
Nos Estados Unidos, o processo de Impeachment não tem caráter criminal. Apenas busca afastar o acusado da sua função em caso de ser considerado culpado daquilo que lhe foi imputado. A pessoa somente é destituída da posição que ocupava no poder executivo ( prefeito, governador ou presidente da república), e não é condenada a cumprir pena de qualquertipo.
Na Grã-Bretanha o impeachment, com o tempo, caiu em desuso, sendo aplicado a última vez em 1805. Substituíram-no pelo voto de censura ou de desconfiança colocado em votação no parlamento para indicar que o poder legislativo não deposita mais nenhuma expectativa no integrante do governo (geralmente o primeiro-ministro). Tal mudança, do Impeachment pelo voto de censura, surgiu para evitar osnecessários, mas demorados procedimentos jurídicos que faziam parte da liturgia do julgamento de um alto funcionário. A partir de então, o parlamento reúne-se numa sessão especial e, por voto majoritário, indica ao governo que tal ou qual pessoa (ministro ou primeiro-ministro) não é mais merecedora da sua confiança, obrigando o governo (indicado pela maioria parlamentar) a substituí-la por outra,digna do seu apoio. Tudo isso sem provocar traumatismos que possam vir a paralisar o andamento das atribuições gerais do governo.
O Impeachment no Brasil
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Apesar de já nos tempos do Primeiro Reinado do Brasil (1822-1831) existirem leis que permitiam o afastamento e até a punição de funcionários considerados irresponsáveis ou incompetentes para o exercício da função pública, o Impeachmentsomente foi adotado depois da proclamação da República, em 15 de novembro de 1889.
A Constituição republicana de 1891, seguindo os preceitos da norte-americana, incorporou-o entre os seus artigos, obedecendo os mesmos princípios. O Impeachment é um processo político, não criminal, que tem por objetivo apenas afastar o presidente da república ou qualquer outra pessoa do executivo sem que por isso eleseja condenado penalmente. Na atual Constituição de 1988, o artigo 85 especifica as várias ocasiões em que o presidente pode vir a ser processado. Se ele cometer um crime comum ele será julgado pelo Supremo Tribunal federal, se foi por um crime considerado de responsabilidade (de falta de probidade administrativa, por exemplo) o encaminhamento é outro.
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Num processo político que estendeu-se...
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