Relatorio Convalidação Da Qualidade

Constituição a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. Exige que o exercício da atividade administrativa (atuação dos servidores, prestação dos serviços) atenda requisitos de presteza, adequabilidade, perfeição técnica, produtividade e qualidade. PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A Lei nº 9.784, de 29.01.1999, art. 2º, prevê que A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da : supremacia do interesse público sobre o…

delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva do exercício da atribuição delegada. §2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. §3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. §4º A delegação poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais assemelhados. Art. 13. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes…

Constituição a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. Exige que o exercício da atividade administrativa (atuação dos servidores, prestação dos serviços) atenda requisitos de presteza, adequabilidade, perfeição técnica, produtividade e qualidade. PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A Lei nº 9.784, de 29.01.1999, art. 2º, prevê que A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da : supremacia do interesse público sobre o…

multa. Da Ilegalidade do Auto de Infração porque Fere o Principio da Ampla Defesa e, via de conseqüência, o mesmo é Nulo. O Auto de infração é nulo de pleno direito até porque em seu relatório aponta que houve, genericamente, infração ao artigo 3º da Lei 9847/199, no entanto, não informa o parágrafo, inciso e/ou alínea que seria fato gerador da infração e tal omissão fere, por evidente, o principio da ampla defesa.

Aluna-bolsista do Grupo PET Educação e Sustentabilidade\CAPES. 2 como a conferência de Estocolmo em 1972, o Relatório Brundtland em 1987 e a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento em 1992. No contexto educacional, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) vêm promovendo algumas conferências mundiais sobre Educação de qualidade, equidade e desenvolvimento sustentável. Entre 2008 e 2009, aconteceram quatro…

sinergias_portugues:Layout 1 N ovem ber/23/09 11:39 AM Page 1 Setor de Educação Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura Educação de qualidade, equidade e desenvolvimento sustentável: uma concepção holística inspirada nas quatro conferências mundiais sobre educação organizadas pela UNESCO em 2008-2009 A finalidade deste documento é enfatizar os pontos comuns e as sinergias existentes entre os temas das quatro conferências internacionais…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS RELATÓRIO DE ESTÁGIO EM ADMINISTRAÇÃO EMPRESA OI TELECOMUNICAÇÒES TISBE FERREIRA PEDROSA T940BA-6 Novembro/2013 TISBE FERREIRA PEDROSA – T940BA-6 RELATÓRIO DE ESTÁGIO EM ADMINISTRAÇÃO EMPRESA OI TELECOMUNICAÇÒES Relatório de Estágio Curricular apresentado ao Instituto de Ciências Sociais e…

disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 6 Órgãos públicos: conceito,…

Constituição a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. Exige que o exercício da atividade administrativa (atuação dos servidores, prestação dos serviços) atenda requisitos de presteza, adequabilidade, perfeição técnica, produtividade e qualidade. PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A Lei nº 9.784, de 29.01.1999, art. 2º, prevê que A Administração Pública obedecerá, dentreoutros, aos princípios da : • supremacia do interesse público sobre o interesse…

administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou…