Regra Matriz De Ii E Ie

........................... 4. ESTRUTURA CURRICULAR.................................................................................. 4.1 DESENHO CURRICULAR...................................................................................... 4.2 MATRIZ CURRICULAR DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GASTRONOMIA...................................................................................................... 4.3 BIBLIOTECA........................................................................

Nota Fiscal Eletrônica Manual de Orientação 5. Web Services Contribuinte NF-e Informações Adicionais 5.1 Regras de validação As regras de validação aplicadas nos Web Service estão agrupadas da seguinte forma: Grupo A Validação do Certificado Digital utilizada no protocolo SSL B Validação da Mensagem XML no serviço assíncrono C Validação da área de cabeçalho da Mensagem XML D Validação da área de dados da Mensagem XML E Validação do Certificado Digital utilizada…

03/2011. Como Regra Geral: Caso o tributo seja criado ou majorado entre janeiro a setembro (especificamente 02 de outubro), a incidência da lei ocorrerá no primeiro dia do mês de janeiro do exercício seguinte. Caso essa criação ou majoração seja no período de outubro a dezembro (especificamente 03 de outubro a 31 de dezembro) será 90 dias depois, aplicando assim a anterioridade nonagesimal. Exceções a Anterioridade Tributária (art. 150, §1º, CRFB/88), exceção à anterioridade anual: II,…

identificadas na sua maior empresa concorrente, a Ford Motor Company. Uma ponte mais direta para o desenvolvimento de conceitos estratégicos para aplicações em negócios foi propiciada pela concorrência entre as forças armadas americanas depois da II Guerra Mundial. Naquele período, os líderes militares começaram a debater quais arranjos melhor protegeriam uma competição legítima entre as diversas armas mantendo a necessária integração. Surgiram muitos estudiosos que geraram…

VI – Regra Matriz de Incidência: Hipótese Tributária Profa. Dra. Clarice vonOertzen de Araujo clavon@terra.com.br  2. Regra matriz e método A regra matriz de incidência se caracteriza como método de organização do texto bruto do Direito Positivo. É uma forma de organização dos enunciados prescritivos dos textos legais para posterior interpretação e avaliação da constitucionalidade/legalidade dos tributos. Contribuição proveniente da Teoria Geral e da Filosofia do Direito.  3.…

Denis Roberto Sousa SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Abaixo segue quadro comparativo das distinções das espécies acima. ISENÇÃO NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO CONCEITO Dispensa legal de tributo devido Hipótese que não se enquadra no antecedente da regra-matriz de incidência. alcança as penalidades e…

tributário nacional define: “ Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte....”. Dividem-se em: Impostos federais:  II - Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros IE - Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. IR - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IOF - Imposto sobre Operações…

“Art. 15. O Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo VII a este Decreto.” “Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” Relatados, assim, estão os fatos. Em regra, o contribuinte não deve ser surpreendido com a majoração de tributos, conforme principio geral que consta da Constituição Federal da Republica, traduzida no princípio da não surpresa, que afasta situações em que seja atribuído aos…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AULA 19/04 e 26/04/11 1. Lançamento - Verifica o fato gerador - Determina a matriz tributária - Calcula o montante de tributo - Identifica o sujeito passivo - Propõe a aplicação da penalidade 2. Procedimento e ato 3. Natureza: declaratório ou constitutivo Discussão doutrinária. A professora segue a corrente de Paulo de Barros Carvalho: o lançamento é constitutivo do crédito e da própria obrigação tributária. Art. 144 CTN: dá a entender que o lançamento é…

poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante a expedição de lei.” Assim sendo, em regra o tributo pode ser criado ou aumentado através de lei ordinária, sendo exigida lei complementar apenas nas hipóteses que a Constituição determinar. O art. 153, parágrafo primeiro da CF prevê algumas exceções a este Princípio. De acordo com este dispositivo o II, IE, IOF e o IPI poderão ter suas…