Regra Matriz De Ii E Ie

competências e limites tributários;2.Emendas Constitucionais: (emenda a constituição federal) Podem alterar o Sistema Tributário Nacional:1.Leis Complementares (algo que vem com o intuito de complementar lei anterior);2.Leis Ordinárias, etc. Regra Geral: Art. 60 Parágrafo 4 não pode ser modificado. Definição de Tributo: “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

legalidade, (ii) anterioridade e anterioridade nonagesimal, (iii) irretroatividade e (iv) capacidade contributiva? Quais são as exceções à aplicação dos princípios (i), (ii) e (iii)? Explique. Princípios jurídicos da tributação asseguram limites e segurança na aplicabilidade da lei. Estrita Legalidade – Nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto a menos que seja por lei. Fundamentação legal: Art. 150, inciso I, da CF. Como exceções podemos destacar. O II, IE,…

impostos que pagamos deviriam ter um melhor retorno, pois o uso seria para melhorias. 2. IMPOSTOS COMPETENTES A UNIÃO II- Imposto de importação. Fato gerador – A entrada de produtos estrangeiros em território nacional. Base de Calculo – depende do tipo de alíquota (leilão, valor aduaneiro etc) Contribuinte – importador (destinatário adquirente) IE – Imposto de exportação Fato gerador - Saída de mercadoria do território nacional. Base de calculo – Valor da mercadoria ou…

03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais. 2) Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites da hipótese do…

Manual do Aluno Comércio - Salvador - Bahia www.dompedrosegundo.edu.br 1 Bem-vindo a Faculdade Dom Pedro II Estamos iniciando mais um período letivo e nossa maior alegria é recebê-lo como parte de nossa Instituição. Ao acreditar em nossos ideais e vir estudar na DOM PEDRO II, você nos permite compartilhar de boa parte de sua vida e contribuir de forma ímpar para a sua formação profissional e pessoal. Sentimo-nos orgulhosos em tê-lo como parte da história que estamos construindo. A

Aplicações................................................................................................. 26 1. 11 – Exercícios e Problemas................................................................................................. 27 Capítulo – II..............................................................................................................................28 O PROBLEMA DOS ELEMENTOS FINITOS UNIDIMENSIONAL - 1D ..........................28 2. 1 - Objetivos do…

da Igualdade Jurídica Tributária, Princípio da Tributação Segundo a Capacidade Contributiva, Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária 10. O que é o Princípio da Legalidade? é uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 11. O que é o Princípio da Isonomia? Princípio da igualdade. Princípio segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a…

[pic] CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO – VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA ALUNO: IVAIR QUEIROZ DE ALBUQUERQUE RECIFE, PE - 28 DE OUTUBRO DE 2011 1. Antes de adentrar no conceito da regra matriz de incidência tributária, necessário se faz abordar o princípio da estrita legalidade no universo jurídico tributário, onde, o artigo 150, inciso I da…

mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc. Fontes formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF).…

SALVADOR - 2012 No Brasil atualmente, qualquer curso de uma instituição de ensino superior, seja na área de saúde, ciências humanas, ciências exatas (em especial as engenharias), etc. possui normas e determinações para o seu exercício. Essas regras são denominadas de Diretrizes Curriculares nacionais (DCN). A DCN foi instituída pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), sendo também alicerçada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, instituída no ano de 1996. Para que se possa…