Regra De Interpretação Social Do Eca

colocação em família substituta estrangeira. Partindo da interpretação sistemática, conclui-se que a colocação em família substituta já é exceção e a colocação em família substituta estrangeira é a exceção da exceção, ou seja, a criança somente irá para um lar estrangeiro quando não houver nenhuma família brasileira disposta a adotá-la. E os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nesta modalidade de adoção. Esta regra deve ter por pressuposto o melhor…

abordando as conclusões de ordem jurídica e dentro do próprio contexto da sociedade atual, com uma análise final da efetividade dessas medidas dentro da sociedade em que se vive, onde, apesar do ordenamento de vanguarda, ainda temos uma realidade sociais aquém das necessidades das crianças. Dito isso, há de ser necessário se iniciar aos estudos sob a ótica jurídica, inserta no Estatuto da Criança e do Adolescente, que inegavelmente é de extrema qualidade mesmo dentre os ordenamentos…

O ministro Og Fernandes, relator de um dos habeas corpus (HC) que serviram de precedentes para a súmula, observou que a internação só pode ocorrer, de acordo com o ECA, quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça; quando houver reiteração criminosa ou descumprimento repetido de medida disciplinar anterior. Se esses fatos não ocorrem, a internação é ilegal. Em outra decisão anterior, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, assinalou que a internação é medida…

de patologia social, definida legalmente. Doutrina da Proteção Integral Baseia-se no princípio do melhor interesse da criança conforme ECA: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-selhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em…

DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Conceito: é o ramo do Direito que trata das esferas do convivio social de crianças e adolescentes. Assim consideradas pela legislação. O critério utilizado pela nossa legislação para definir se é criança ou adolescente é o critério bilológico-etário. Estrutura-se em função do desenvolvimento biológico e intelectual do ser humano, assim, entendendo as fases etários da infância e da juventude. Criança: 0 a 12 anos incompletos Adolescente: 12…

- 1ª Aula – 16/06/2012 – ECA – Professor Guilherme Madeira blog: professormadeira.com twiter: @madeiradez Considerações Iniciais do professor a respeito da prova: Para o professor, a primeira fase do concurso será igual outra qualquer, ou seja, muita lei e súmula e pouca doutrina, e em geral acredita que será bem equilibrada. Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de redes sociais (integração entre os órgãos

As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis estabelecidas pelo país. Após anos dedebates e mobilizações, chegou-se ao consenso de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. Também acordou-se que todos somos responsáveis por garantir o desenvolvimento integral desse grupo. Partindo dessa premissa, o arcabouço legal brasileiro traz vários instrumentos que designam os direitos das crianças e

............ 18 10. UNIÃO ESTÁVEL ................................................................................................ 19 11. PRINCIPIO CONSTITUCIONAIS DA FAMILIA .................................................. 20 11.1. A FUNÇÃO SOCIAL DA FAMILIA ................................................................... 22 12. A FAMILIA HOMOAFETIVO .............................................................................. 24 13. PRINCIPIO JURIDICO DA AFETIVIDADE ................

ir e vir. Com isto, nào se aplicam aos jovens emancipados as regras de prevenção especial dos artigos, 83 à 85 do Estatuto da Criança e adolescente (ECA), que tratam da autorização para viajar. O jovem emancipado poderá sim locomover-se dentro e fora do país, sem qualquer interferência de seus pais ou juízo. Entretanto, a emancipação, ao não faze-lo adulto, exige que sejam preservados ao adolescente todos os direitos presentes no ECA. Para tanto a relação "viagem, hospedagem" exclui a figura do

atrás, começaram a mudar essa realidade. Foi quando entrou em vigor o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela primeira vez, deixava-se bem claro: meninos e meninas são sujeito, e não objeto. Com direitos e deveres expressos pela lei. Redigidos em um momento histórico de celebração pós-ditadura, os 267 artigos puseram fim ao antigo Código de Menores, documento de caráter assistencialista e punitivo. Embora a maioridade do ECA,não tenha assegurado, ainda, a plenitude de direitos…