Regra De Interpretação Social Do Eca

CAPÍTULO ECA, LDB e educação popular. O ECA e a escola. Conselho tutelar. CONTEÚDOS DAS UNIDADES 1. Guia de estudos da unidade. 2. Exercícios de fixação. SEQUÊNCIA DIDÁTICA DAS UNIDADES Para alcançar os objetivos propostos em cada unidade, é necessário que você: 1. Faça a leitura do material da Unidade. 2. Realize os exercícios de fixação. ECA, LDB E EDUCAÇÃO POPULAR Em tese, e de um modo geral, as leis setoriais regem a ação específica em diversas áreas do fazer…

SOBRE O DIREITO x LEIS 1. FONTES DO DIREITO São consideradas Fontes do Direito no qual o direito é formado e revelado como via de um processo disciplinador da realidade social de um Estado:     LEIS (fonte formal principal do direito); DOUTRINA (pareceres e opiniões desenvolvidas pelos jurisconsultos sobre a interpretação e aplicação do Direito, ou seja, “literatura jurídica”); JURISPRUDÊNCIA (conjunto de decisões relativas a casos concretos que exprimem a orientação partilhada…

daí por que se diz tratar-se de um “feixe” de direitos e obrigações, mas exercido sempre no melhor interesse do filho, na sua proteção integral como criança ou adolescente. 262 Como sabemos, o pátrio poder não se confunde com a guarda dos filhos. A regra é que o pátrio poder (e a tutela) englobe a guarda, mas esta pode separar-se daquele, porque é apenas um dos seus atributos4. A guarda pode existir sem o pátrio poder, v.g., quando os pais, por ato voluntário, entregam o filho a…

construção jurídica através da qual o Estado brasileiro pretendeu normatizar a política de assistência à criança carente, órfã e/ou abandonada. Os cursos jurídicos ensinam que as fontes do direito são a natureza, a tradição e os hábitos e costumes social e culturalmente consagrados. Tendo em mente também que as leis são formuladas, na sua origem, para assegurar os direitos de um protótipo de homem, que no caso brasileiro apresentava-se, no início do século, como homem, branco,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO DE SERVIÇO SOCIAL A Adoção nas Relações Homoafetivas Adilson dos Santos Dias 4704895808 Fátima Aparecida da Silva Aurélio 2041986870 Simone de Assis Blumer 2061138810

civil homoafetiva conforme a decisão do STF em 05/05/2011 que declarou procedente a ação direta de inconstitucionalidade n°4.277 e a arguição de descumprimento de preceito fundamental n° 132, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal a este artigo, a fim de declarar a aplicabilidade de regime da união estável as uniões entre pessoas do mesmo sexo. A historia para que o homem tomasse uma decisão em relação a este fato, vem…

.................07 1. CONCEITO DE MENOR............................................................................................08 1.1 MENOR SEGUNDO O CÓDIGO PENAL..........................................08 1.2 MENOR SEGUNDO O ECA.................................................................09 2. A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL..............................................................09 3. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL....15 4. ARGUMENTOS…

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após 20 anos de existência, é motivo de grandes discussões no seio da sociedade brasileira, principalmente no que concerne a maioridade penal, pois para alguns especialistas o ECA contribui para aumentar o sentimento de impunidade no país. Se formos atrás das estatísticas nacionais, veremos que são inúmeras as infrações cometidas por jovens e adolescentes. Este é o grande debate que está posto na sociedade brasileira…

manutenção e conservação dos aparelhos e equipamentos existentes na escola. Executar outras atividades delegadas pelos níveis hierárquicos superiores relacionados à sua área de atuação Materias de provas anteriores: Língua Portuguesa Interpretação de texto. Ortografia oficial. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e…

praticar o ato libidinoso ou obrigar a vítima a permitir que com ela se pratique. Já no 217/A eles se esqueceram do “obrigar a permitir”. Olha o que diz o art. 217-A novamente. Onde está a conduta de obrigar o menor a praticar? Nós fizemos uma interpretação de que esse “praticar ato libidinoso”, obviamente, não está dizendo “praticar no menor”, está dizendo praticar com o menor. Então, praticar com o menor pode abranger tanto a conduta de praticar no menor quanto a conduta de obrigar o…