Regra Da Pessoalidade

da escravatura, em 1888, momento em se pode falar em trabalho livre e subordinado. 2. DIREITO DO TRABALHO – CONCEITO E FUNÇÃO O Direito do Trabalho pode ser conceituado como o ramo da ciência jurídica dotado de um conjunto de princípios, regras e institutos jurídicos que disciplinam a relação de emprego e algumas relações de trabalho semelhantes. O Direito do Trabalho tem por função primordial proteger aquele que vende seu trabalho para sobreviver, sendo considerada a parte…

que controle ou que esteja vinculado ao trabalho. Dessa forma, nessa era da tecnologia, os requisitos clássicos que caracterizam a relação empregado/empregador, quais sejam, a pessoalidade, a onerosidade, a habitualidade e a subordinação – que estão em vigor graças ao art. 3º da CLT – ganham novas nomenclaturas. A pessoalidade torna-se cibernética no momento em que o intuito personae é feito através de sistemas informáticos. Atualmente, diversos empregados laboram em suas casas e/ou em…

influenciada pelo modelo corporativista Italiana, estruturou a ordem jurídica trabalhista no Brasil. Princípios de direito do trabalho 1. Principio da proteção ao trabalho O estado, que é o detentor da norma regulamentara, impõe as partes contratantes regras formais que devem ser cumpridas. É a Mao estatal intervinda em beneficio do trabalhador para evitar abusos por partes do empregados, dando a mínimo de proteção a essa relação. 1.A. Principio “in dúbio” do operário (favor do…

Não existiam normas trabalhistas, isso devido à vinculação do servo com a terra e com o senhor feudal. C) Corporações de Ofício (Sec. XI até XVIII): Mestre: Detentor do conhecimento de determinado ofício Aprendiz: aquele que adquiria o ofício (em regra eram crianças as quais seus pais pagavam para que o mesmo aprendesse um ofício, no entanto depois ele o adquirisse, ainda continuaria tendo uma dívida de gratidão com seu mestre, não podendo se desvincular do mesmo. Sendo assim ainda…

ele mesmo executar. No âmbito da Administração Pública trata-se de execução indireta. O art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93 dispõe que execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer os regimes que enumera. Em regra, somente pode ser terceirizada a atividade meio. O art. 1º do Decreto nº 2.271/97 estabelece que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, poderão ser objeto de execução indireta as atividades…

as categorias interessadas. A diferença entre o direito material e direito processual traduz-se no comportamento do juiz no processo em relação às normas de um e de outro. As regras de direito material - substancial são, para o juiz, indagações in judicando ( questões de fato e direito), já as normas processuais são regras de conduta in procedendo (procedimentalização). Assim para alcançar a certeza quanto à observância do direito, cabe ao juiz empregar o processo como meio =…

para configuração da relação de trabalho, falta um dos elementos. • Proibido - é o trabalho irregular, no sentido que é vedado por lei, mas não constitui crime. A principal distinção se dá em relação aos efeitos. O ilícito retira do trabalhador, em regra, qualquer proteção e sua cassação é imediata, porém são garantidos os direitos trabalhistas até então, ou seja, a declaração de nulidade tem efeitos ex nunc. Os efeitos da nulidade não retroagem, o trabalhador precisa encontrar na lei…

é obrigatório, e não uma faculdade quer seja do empregado, quer seja do empregador. Art. 13 CLT • Exceção: Art 7º, inc VI (Irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção 3)Princípio da Continuidade da Relação de Emprego • Em regra, o contrato de trabalho é por tempo indeterminado, sendo a exceção o contrato por prazo determinado, que só será celebrado em casos específicos que justifique o vínculo. 4) Princípio da condição mais benéfica • As condições…

intermediação obrigatória do sindicato da categoria profissional. Sumula 331 Em regra, a Terceirização é considerada ilegal, salvo nos casos de trabalho temporário. No entanto, além dos casos de trabalho temporário, também pode haver terceirização, sem formar vínculo com a empresa tomadora, no setor de vigilância, conservação e limpeza, bem como todos serviços ligados à atividade-meio da tomadora, desde que não haja pessoalidade e subordinação direta. Atividade-meio, como o próprio…

empresarial. São eles: profissionalidade, atividade econômica, atividade organizada, Vejamos cada um deles: 1) PROFISSIONALIDADE O empresário exerce profissionalmente a atividade empresarial. Esse profissionalismo engloba os conceitos de pessoalidade, habitualidade e monopólio das informações. Faculdade On-Line UVB Direito Comercial produção e circulação de bens e serviços. Aula 02 - Empresa - O Empresário Estamos nos referindo, nesse item, ao empresário no sentido amplo, ou