Regra Da Pessoalidade

Cuidados no processo de terceirização 1 - No que se refere às atividades da empresa tomadora de serviços possíveis de serem terceirizada, existe alguma regra específica? Sim, a regra é que a empresa tomadora tem que dedicar-se exclusivamente para as atividades fim, e a empresa terceirizada (prestadora de serviços) tem que executar as atividades meio, isto é, que não fazem parte da atividade principal da empresa tomadora de serviços. 2 - A empresa tomadora de serviços, através se seus…

de não haver ordem de inclusão ou de existência é a pessoalidade, tal característica evidencia que somente a mesma pessoa, e de forma direta, pode prestar o serviço a uma pessoa física ou jurídica. Outro requisito é que haja continuidade, não sendo um vínculo meramente eventual. Nesse Diapasão, é importante destacar o posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho, órgão máximo do Judiciário na seara trabalhista que compreende, em regra geral, que o trabalho por mais de 2(dois)…

Revisão Direito do Trabalho P r i n c í p i o s São espécies de norma. Viga mestra das normas. Temos 04 grandes princípios inerentes ao direito do trabalho. P. da Continuidade: as relações de emprego e de trabalho são continuas. Como regra geral, os contratos de trabalho são por prazo INDETERMINADO. O empregado depende do emprego para sua sobrevivência. Precisa do salário para sobreviver. Súmula 212 TST: O ônus de provar como ocorreu o fim do contrato é do empregador, sempre. Exceções:…

Conceitos de vínculos: Empregatícia – Pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração (ART, 3º CLT). Pessoalidade – Pessoa física, não pode ser jurídica; Habitualidade – Com certa frequência, não eventualmente; Subordinação – Existir alguém que oriente, mande; Onerosidade ou Remuneração – Pagamento pelo serviço prestado. Ex: Vendedor/Autônomo (caraterísticas acima, a relação é trabalhista) > “Problema”. Prevenção: 1. Pessoa jurídica (pessoalidade PF) e não pj. 2.…

presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo 02. (AFTN/90-ESAF) Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da a) legalidade b) moralidade c) finalidade d) impessoalidade e) publicidade 03. (Oficial de Justiça Avaliador/TRT/ES-1999-FCC) A proibição de excesso que, em última análise, objetiva aferir a…

trabalho é regido por ela. 2. O contrato de trabalho porprazo determinado, regido pela CLT, transforma-se em contrato por tempo indeterminado quando houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Falso. São utilizadas somente as regras doscontratos por prazo indeterminado em caso de rescisão antecipada. 3. Os contratos de trabalho definidos como tácitos podem ser escritos ou verbais, conforme seus termos encontrem-se ou não vazadosem um documento formal.…

: Questão 1 Resposta : EMPREGADO – Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob subordinação e mediante remuneração. REQUISITOS LEGAIS : a) pessoa física, b) continuidade c) Subordinação, d) salário, e) pessoalidade. Questão 2 Resposta : Teoria da descontinuidade, segunda a qual eventual é o trabalhador ocasional, esporádico, que trabalha de vez em quando. Teoria do evento : segundo a qual eventual é o trabalhador admitido numa empresa…

forma do princípio da igualdade, não admite e nem permite que hajam privilégios e distinções entre os indivíduos o qual considera isoladamente a capacidade contributiva de cada indivíduo, da justiça fiscal que é traduzido como tributo ético e, da pessoalidade, relação do fato gerador com características pessoais. O princípio da capacidade contributiva é um dos principais meios para que se alcance a justiça fiscal, fazendo com que os que possuem mais riquezas, paguem mais impostos.…

contido no principio da aplicação da norma mais favorável. 2) Principio da aplicação da norma mais favorável Aplica-se a regra mais favorável ao trabalhador. Conforme Mauricio Godinho, isso pode ocorrer em três situações ou dimensões distintas: No instante da elaboração da regra; no contexto de confronto entre regras concorrentes (hierarquia); e no contexto de interpretação das regras jurídicas. 3) Principio da Condição mais benéfica Sempre prevalecerá a condição mais vantajosa no…

Ramos © 2013 Direito do Trabalho I Professor: Ricardo 04/02/13  Bibliografia Utilizada - Maurício Godinho Delgado – Curso de Direito do Trabalho – Editora LTR - Alice Monteiro de Barros  Considerações Iniciais Complexo de princípios, regras e institutos voltados à regulamentação da relação empregatícia. Relação de emprego Relação de trabalho Eventual Prestação de serviços cível Profissional Autônoma 1. Progressão do curso I. Introdução: O que é o ramo, como…