Registro De Nascimento

contundente possível de ser adquirida através do exame de DNA. Conceito: É a ação, que compete exclusivamente ao marido, de rito ordinário, que permite seja contestada a paternidade dos filhos de mulher ou companheira, ainda que tal paternidade conste do registro civil das pessoas naturais. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A AÇÃO O direito de contestar a paternidade é personalíssimo, decidiu a terceira turma do STJ: A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete…

brasileira; b) familiar que cria uma criança como se filho fosse devido ao falecimento ou impossibilidade de algum familiar; c) mulher que cria o filho do marido ou companheiro como se filho fosse. Adoção à brasileira Consiste basicamente em efetuar o registro civil de uma criança, gerada e parida por outrem, de forma espontânea e consciente como sendo seu próprio. Nesse sentido, vejamos o que diz o autor Paulo Lobo, acerca da adoção à brasileira: Questão delicada diz respeito ao…

SEG A SEX: 07h AS 11h 12h AS 17h SABADO: DOMINGO: (DSR) DOCUMENTOS : EXAME ADMISSIONAL E COMPLEMENTARES – 1ª VIA EMPREGADOR CARTEIRA DE TRABALHO O – ORIGINAL REGISTRO GERAL (RG) / CADASTRO PESSOA FISICA (CPF) – COPIAS SIMPLES TITULO DE ELEITO – COPIA SIMPLES / 1 FOTO 3X4 ATUAL CERTIDÃO DE NASCIMENTO ( FILHOS MENORES DE 14 ANOS PARA SALARIO FAMILIA) – COPIA SIMPLES COPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DEPENDENTES (FILHOS DE 0 A 21 ANOS PARA DEDUÇÃO DO IR) – COPIA SIMPES CARTEIRA DE

financeiras capaz de suportar os encargos da presente demanda sem prejuízo ao seu modesto orçamento, o que faz com fulcro na lei nº 1.060/50 e suas alterações. MÉRITO. Conforme faz prova da certidão de nascimento que segue em anexo (Doc. 02), lavrada no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de XXXXX/Ba., no livro A-XX, às fls. XX, número de ordem XXXX, em XX/XX/XXXX, a suplicada foi registrado como sendo filha consangüínea do suplicante com a genitora…

consiste à cirurgia de mudança de sexo para que possibilite a alteração do nome e sexo no Registo Civil de Nascimento do transexual. 1.2 Justificativa A pesquisa do tema é importante, pois os transexuais estão presentes na sociedade e há uma confusão muito grande entre o transexual e o homossexual. No entanto, os transexuais há uma garantia na alteração do nome e do gênero no registro civil, porém sob alguns requisitos. 1.3 Objetivos 1.3.1 Objetivo geral…

escritório profissional situado na Rua Visconde de Jequitinhonha, 523 sala 1302 – Bairro Boa Viagem – Recife – PE, CEP. 51.021-190, onde receberá intimações, ajuizar a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Do Registro constante do livro nº 01, fl 131v a 132 sob o termo nº 231 do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE OROBÓ – sito a Rua João Pessoa, s/n, Fórum CEP. 55.745-000 no Município de Orobó - PE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 16 que regulamentou o reconhecimento de paternidade em todo o País, padronizando e facilitando o processo. Não se sabe com exatidão a quantidade de crianças sem a paternidade reconhecida na certidão de nascimento, porém, estima-se que só em Belo Horizonte, matriculadas em escolas públicas, mais de 40 mil crianças não têm o reconhecimento paterno. No Brasil, este número chega a 3,5 milhões de alunos. Estes dados demonstram a gravidade da situação…

respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1573, 1601 e 1602 do Código Civil, propor: DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVI. AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO em face de XXXXXXX, brasileira, solteira, professora, portador da cédula de identidade RG nº XXXX SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXX, residente e domiciliado na cidade de XXXXX,…

ESTUDOS INTEGRADOS SUPERVISIONADOS REGISTROS PÚBLICOS Estudos Integrados Supervisionados – Registros Públicos Procurar e comentar jurisprudências sobre: 1. Alteração de prenome; 2. Alteração de sobrenome; 3. Inclusão de outro prenome; 4. Inclusão de sobrenome materno; 5. Inclusão de nome avoengo; 6. Alteração de nome de testemunha (em quais casos?); 7. Modificação de nome em virtude de

afetiva. Em matéria de filiação, a verdade real é o fato do filho gozar da posse de estado, que prova o vínculo parental, e o rompimento da convivência não apaga o vinculo de filiação que não poderá ser desconstituído. Assim, se, depois do registro, separam-se os pais, nem por isso desaparece o vínculo de parentalidade. A adoção, a posse do estado de filho, a igualdade entre os filhos não importando a origem e o próprio reconhecimento das uniões estáveis e das famílias…