Registro De Nascimento

PEDIDO - DE REGISTRO TARDIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO TARDIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL Petição Inicial (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________ - ____, vem, respeitosamente, à

- do qual se originou ou pelo qual foi adotado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, - e sujeitando-o aos direitos e obrigações oriundos desta relação. ESPÉCIES DE NACIONALIDADE • ORIGINÁRIA É aquela que resulta de um fato natural (o nascimento). A pessoa se torna nacional nato. Critérios para atribuição da nacionalidade originária: a) Critério territorial (jus soli): se a pessoa nascer no território do país, será considerada nacional deste. b) Critério sanguíneo (jus…

brasileira foi comandado provisoriamente pelo marechal Deodoro da Fonseca. Ele foi responsável pelo rompimento com a monarquia ao dissociar o Estado da Igreja, renovar os cargos políticos e, inclusive, reformular o Código Penal. Criou o registro civil de nascimento e casamento, que antes ficava a cargo da Igreja. No campo econômico uma reforma financeira ficou muito famosa por colocar o país numa grave crise: o Encilhamento. Proposta por Rui Barbosa, na época ministro da Fazenda,…

ALTERAÇÃO DO SEXO A respeito da disforia de sexo, tem-se: O indivíduo que possui a convicção inalterável de pertencer ao sexo oposto ao constante em seu Registro deNascimento, reprovando veementemente seus órgãos sexuais externos, dos quais deseja se livrar por meio de cirurgiaé chamado de transexual. (RENTROIA, Cláudia Regina Lima. O transexualismo e a operação para mudança de sexo. Uma ponderação diante dosprincípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à…

DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME E SEXO DO TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O nome 2.1 Importância e proteção legal. 2.2 Os elementos do nome e as possibilidade de alteração. 3 O transexualismo 3.1 As múltiplas faces da sexualidade humana 3.2 O intersexualismo 3.3 O transexualismo. 3.4 A posição dos tribunais brasileiros. 3.5 O transexualismo e o direito de família 3.6 O transexualismo e os demais ramos do direito 3.7 O projeto de lei 6.655/06. 4 Considerações Finais

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso…

grosso modo a sua procedência familiar. É um dos principais atributos da pessoa natural, ao lado da capacidade e do estado civil, consubstanciando seu traço indissociável da pessoa natural, o indivíduo recebe-o oficialmente com o registro de nascimento no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, não podendo ser, em regra, alterado e não devendo ser jocoso ao seu portador, e o conserva até a morte. No direito brasileiro, o nome compõe-se, de forma genérica, de dois elementos: o…

foram os Censos demográficos e Registros Civis (United Nations, 1983). Segundo o National Statistics (2001), os chineses e babilônicos efetuavam censos com fins militares e para cobrança de impostos. O mesmo com os egípcios que organizavam censos com a finalidade de recrutar pessoas para a construção das pirâmides, e redistribuição das colheitas seguindo o fluxo anual do Nilo. Os Romanos e Gregos também detinham de meios para contagem populacional, anos antes do nascimento de Cristo.…

restou vencido teceu Argumentos Lógico Jurídicos, fazendo analogia a outros casos e também trazendo a discussão algumas situações hipotéticas, onde ao final desta parte concluí “E como do ponto-de-vista lógico-jurídico não é admissível manter no registro o gênero feminino para alguém de prenome tão claramente masculino, o que resta, por aqui e por agora, é fazer a adequação final.“ tentando clarificar a situação e dar uma visão diferente, tentando defender a sua tese. Ainda, saindo da…

reconhecera o direito de seu pai de contestar, a qualquer tempo, a paternidade por meio da ao negatria. Informaes constantes nos autos do processo relatam que G.N. nasceu durante o perodo em que sua me era casada com J.M. Este afirma que, poca do nascimento da criana, desconfiou que ela no era seu filho. Apesar disso, decidiu registr-lo. No entanto, afirma ele, pouco tempo depois de dar luz a criana, a me abandonou a casa onde o casal morava para viver com um amante. No recurso…