Referencias Bibliográficas Direito Nascituro

ser pessoa (homens, mulheres, crianças, nascituros, escravos, estrangeiros, inimigos...) (...)". A dignidade humana é o valor central da cultura e do direito ocidental, pela sua fundamentação na liberdade individual e proteção à personalidade. Com efeito, a ideia de dignidade da pessoa humana está na base do reconhecimento dos direitos humanos fundamentais – só é sujeito de direitos a pessoa humana. “Bastaria recordar a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pelas…

aborto, quaisquer que sejam os motivos. Para os católicos em geral(6), o aborto é um crime e pode ser taxado de assassinato. A religião espírita, da mesma forma, considera o feto como um ser vivo, dotado de corpo, alma, e, portanto, de direito à vida. Dizem ainda que quando o espírito(que é imortal) redunda em aborto, fica frustrado e pode, inclusive, se tornar um obsessor daquele que o provocou. Mostram-se, porém, um pouco diferentes dos católicos na medida em que consentem o…

[CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS] VOL. 4, N. 2 O USO CIENTÍFICO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E A TUTELA PENAL DA VIDA João Vitor Mello de Oliveira Guimarães* Paulo César Corrêa Borges* RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar se a utilização de células-tronco embrionárias para pesquisas constitui-se ou não em atentado ao bem jurídico fundamental “vida”, garantido no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, sendo a análise positiva, se o Código Penal brasileiro…

pois neste é qualquer bem que garanta o pagamento da dívida e o seqüestro é cabível antes ou no curso do processo de conhecimento. É nomeado depositário dos bens. Pode ser preparatório ou incidental. São requisitos específicos a dúvida acerca do direito ao bem em litígio (fumus boni juris) e o perigo de dilapidação ou desaparecimento da coisa (periculum in mora). Pode incidir sobre bens móveis, imóveis ou semoventes. O seqüestro é cabível nas hipóteses do art. 822, dentre elas: de bens…

a morte do ovo (até três semanas de gestação), embrião (de três semanas a três meses) ou feto (após três meses), não implicando necessariamente sua expulsão.” No entanto, para Luís Regis Prado: “O aborto consiste, portanto, na morte dada ao nascituro intra uterum ou pela provocação de sua expulsão.” (PRADO, 2007, p. 112). Em que pese ao anencéfalo, afirma-se doutrinariamente que a gestante, ao ter que sacrificar a vida inviável do embrião para salvar outros bens jurídicos, como a…

DIREITO CIVIL: DA AUSÊNCIA, TUTELA E CURATELA RESUMO Ausência, tutela e curatela são assuntos que se encontram no Código Civil Brasileiro. O primeiro trata do desaparecimento da pessoa, podendo ser requerida a declaração de ausência aos interessados. O segundo refere-se à responsabilidade de representar o menor em atos da vida civil, concedida à pessoa capaz, onde há a impossibilidade dos pais representá-los, seja por ausência ou por incapacidade

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS FACULDADE DE DIREITO O empreendedorismo aplicado e ensinado em salas de 6º ao 9º anos no colégio NESFA em São Sebastião do Paraíso/MG. Manuela Leandro da Rosa Castro Passos 2013 Manuela Leandro da Rosa Castro O empreendedorismo aplicado e ensinado em salas de 6º ao 9º anos no colégio NESFA em São Sebastião do Paraíso/MG. Projeto de pesquisa…

se acelerou ainda mais, quando se decifrou o código genético humano, mostrando novos recursos de manipulação científica da natureza. O homem se viu diante de problemas imprevistos. Assim, seu estudo vai além da área médica, abarcando psicologia, direito, biologia, antropologia, sociologia, ecologia, teologia, filosofia etc., observando as diversas culturas e valores. Esta pesquisa não tem fronteira, dificultando, inclusive, uma definição, uma vez que os problemas são considerados sob…

1. INDRODUÇÃO Antes a criação do regime do FGTS, período anterior ao ano de 1966, o trabalhador era regido pela CLT em caso de dispensa imotivada(sem justa causa) teria direito a titulo de indenização a um salário por ano trabalhado, ou em fração igual ou superior a 6 meses, desde que a ruptura não fosse ocasionada por motivação do trabalhador. Para se adquirir a estabilidade, o trabalhador deveria alcançar dez anos de serviço, em que sua proteção jurídica passava a ser…

de relação jurídica: Relação Jurídica é uma relação social regulada pelo direito tipificada por norma jurídica, ditando assim o titular do direito subjetivo e o titular do dever jurídico por um objeto através de um Vínculo. Significa que uma determinada conduta do credor e uma determinada conduta do devedor estão enlaçadas de um modo específico em uma norma de direito. São as relações jurídicas que dão movimento ao Direito. Miguel Reale * Quando uma relação de homem para homem se…