Redação Sobre Direito De Familia

da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente o direito a vida, a saúde, a educação, ao respeito, a dignidade, a liberdade, a convivência familiar dentre outras coisas. Dada a nossa ciência de que esse direito deve ser assegurado, nos deparamos com um caso de uma adolescente, que teve os principais direitos violados, decidimos então enquadrar isso no Eca estatuto da criança e do adolescente. Nos saltou os olhos ver como esse caso se estendeu para diversos direitos que

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo nº 1396168.74.2014.8.13.0024 CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO FALLS SHOPPING, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO de número em epígrafe, que move em face de KLEBER LIMA BORGES-ME e OUTROS, vem respeitosamente perante V.Exa., por seus procuradores in fine assinados, apresentar sua IMPUGNAÇÃO, nos termos que se seguem. I…

Diretorialismo Regime Político. República, Monarquia, Ditadura Objetivos Fundamentais Direitos Fundamentais Aquisição e Exercício do Poder Composição, Competências e Funcionamentos de seus órgãos 3- Sentidos da Constituição - Sentido Sociológico (Ferdinand Lassale – A essência da Constituição) - Sentido Político (Karl Schmitt – Teoria da Constituição) - Sentido Jurídico (Hans Kelsen – Teoria Pura do Direito) - Constituição como ordem jurídica fundamental, material e…

1- É possível um terceiro pleitear direito de Outrem ?? Fundamente A regra é a de serem autores, na lide, os que têm direito material. O que se quer saber é se, no caso de alguém não ser titular do direito (no sentido de direito material) pode sem estar presentando ou representando alguma das partes pleitear em nome próprio. Não é titular do direito, mas entende-se que pode pleitear (o marido, nas ações relativas a bens dotais

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com…

afetivo paternal-filial, tem geradas diversas divergências, pois existem correntes que combatem a indenização alegando que os genitores não são obrigados a amarem seus filhos, e outra corrente que, defende a condenação afirmando seu pensamento no direito à dignidade da pessoa humana e a convivência familiar. Tem por intuito estabelecer que, o laço afetivo paternal-filial, é de grande importância para o desenvolvimento da criança, momento que, a falta do mesmo, pode-se criar frustações,…

assim como a união estável, se realiza e prospera, ainda que a margem da lei. Trata-se de relações entre seres humanos, pessoas, cidadãos, contribuintes, eleitores que além de seus deveres têm seus direitos. Direitos estes garantidos pela Constituição Federal, direito á liberdade, igualdade, a vida e á família. A orientação sexual não diminui a dignidade da pessoa humana, assim, tanto o casal homoafetivo quanto o casal de heterossexual são preparados e capazes para educar uma criança com…

MINHA CASA MINHA VIDA Unip – Universidade Paulista Brasília, 2012 MINHA CASA MINHA VIDA Trabalho de aproveitamento da disciplina Direito e Políticas Públicas, do curso Bacharelado em Direito, sob a orientação do professor MSc. Jonas Rodrigo Gonçalves. Unip – Universidade Paulista Brasília, 2012 SUMÁRIO Linha 01: conceito de Política Pública e explicação desta política pública .......................................... 04 Linha 02: beneficiários desta política pública…

(Vigência) Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Capítulo IV Do Direito à…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO ATAIANA KEMPNER A RENDA PER CAPITA OBJETIVA FRENTE O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA sÃO JOSÉ, 2015. ATAIANA KEMPNER A RENDA PER CAPITA OBJETIVA FRENTE O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Artigo Científico apresentado ao Centro Universitário Estácio de Sá – Santa Catarina, Curso de Direito, como requisito parcial para a conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão do Curso