Redação Sobre Direito De Familia

COMO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Projeto de pesquisa apresentado no curso de graduação em Direito, na disciplina de MPCJ1, ministrado pela Prof.ª Ângela Liberatti como requisito de composição de nota semestral, e para apresentação ao orientador. Centro Universitário Toledo Araçatuba 2009 INTRODUÇÃO A separação dos pais sempre foi motivo de medo e aflições dos filhos, a dúvida sobre com quem os filhos ficariam após a dissolução do casamento era uma…

assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2o A assistência social por objetivos: ( Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - a proteção social, que visa à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:…

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO E DIREITO DA FAMÍLIA, CRIANÇA E ADOLESCENTE PROJETO DE PESQUISA: Privação e Delinqüência: uma análise sobre como as relações familiares podem contribuir para o desenvolvimento da criminalidade entre os adolescentes formados em seu seio no município de Campos dos Goytacazes-2007. ALANA GOMES FERNANDES CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ 2007 1 ALANA GOMES FERNANDES PROJETO DE PESQUISA: Privação e Delinqüência: uma análise…

Família e Sucesões – Aula exclusivamente Online  Direito de Família -Tutela Constitucional da Família Art. 226 Relações do Estado e da Família Art. 227 Criança e Adolescente – ECA 1- Concepção de Família (art. 226) Caput. : A Família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Rol Exemplificativo da Constituição: Parag. 1º e 2º Regras relacionadas ao casamento. Parag. 3º Regras sobre a união estável. Parag. 4º Regras sobre a entidade familiar formada por…

742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1o O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em consonância com o…

Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a) Retorne ao menu para Leitores de Tela. | Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada Devidamente anotada, especificando- se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver). As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após entregue a Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-Reitoria de ensino – proen CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS curso de direito BALNEARIO CAMBORIÚ núcleo de prática jurídica – npj – monografia PROJETO DE MONOGRAFIA1 A POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS homoafetivos. Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica Michele Mendes Orientador:…

DE SOUZA MENEZES A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL E O RETROCESSO PROTETIVO NOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE - MS 2008 CATARINO DE SOUZA MENEZES A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL E O RETROCESSO PROTETIVO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Manoel Pereira da Cunha, para efeito de…

do crédito bAncário em 2012 Grupo de Economia / Fundap LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os…