Redação Sobre Detran

e não legislativo; - é ato explicativo ou supletivo da lei; - é ato hierarquicamente inferior à lei; -é ato de eficácia externa. Logo, embora o regulamento não possa modificar a lei, por subordinar-se a ela, tem a missão de explicá-la e prover sobre os detalhes não abrangidos pela lei editada pelo Legislativo. Se contrariar a lei, toma-se írrito (sem efeito) e nulo. c) Instruções normativas – Atos administrativos privativos dos Ministros de Estado previstos no art.87, inc. II da…

administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as

....................................... 25 Novo Perfil do Profissional ............................................................................ 26 Normatização geral para condução de veículos de emergência. .................. 26 CONSIDERAÇÕES SOBRE O USO DA SIRENE ............................................ 29 CONCLUSÃO................................................................................................... 29 Curso de Condutor de Veículo de Emergência/ CFC da Brigada 1 …

trabalho de alta produtividade. 5 A DISCRIMINAÇÃO DA MULHER NO TRABALHO Ainda que muitos saibam da discriminação de gênero que existe desde a universidade até o mercado de trabalho, poucos são aqueles que refletem sobre o problema antes de escolher sobre a opção de curso. Esse, porém, não deve ser um fator que leve a pessoa a desistir de uma carreira, mas sim de pensar no desafio que está por vir e se é possível suportar a pressão da sociedade que, embora negue,…

EXEMPLOS DE APLICABILIDADE DA CIPA NA EMATER/RO 10 6 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 SAÚDE DO TRABALHADOR E AS AÇÕES DA CIPA Francisca da Silva Aguiar RESUMO Neste artigo tem-se o intuito de identificar e interpretar os avanços dos direitos constituídos sobre a saúde do trabalhador enfocando o trabalho da CIPA em conjunto com a Gerência de Bem Estar Social – GEBES, dentro da empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER - RO) do Estado de Rondônia. Num primeiro momento buscamos…

possível o emplacamento, os proprietários dessa frota incorreram na prática ilícita de declarar domicílio falso, pois são residentes ou domiciliados em Minas Gerais; o objetivo dessa prática é reduzir ou eliminar o valor do pagamento do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; uma considerável diferença a menor na carga tributária do IPVA cobrado por outros Estados comparativamente a Minas Gerais, aliada às facilidades oferecidas por despachantes, garagistas ou…

“Reciclagem de carros: poder aquisitivo impõe desafios sobre destino de carros velhos”. Nilson Mariano RESUMO Atualmente o Estado de Goiás utiliza do método de leilões para se desfazer dos veículos apreendidos por mais de 90 dias. No entanto a quantidade de veículos leiloados não atende a demanda, provocando uma super lotação dos pátios públicos utilizados para guardar os veículos. A responsabilidade dos pátios recai sobre as forças policiais que assume a guarda dos veículos apreendidos

sempre que necessários. Justificativa da escolha da empresa: A empresa Santos está no mercado há 40 anos, o seu fundador nome fictício (João dos Santos), trabalhava com uma sede pequena, e na prática veicular utilizava três carros, não tinha controle sobre a quantidade de aula vendida, não contabilizava as quantias recebidas. Em 2006, as irmãs (Jéssica e Janaina) nomes fictícios. Viram a oportunidade de comprar a Santos, pagaram R$ 50.000,00 pelo direito da marca e do tempo de…

de prestação de contas. É encargo do administrador público a gestão de bens e interesses da coletividade. O dinheiro público, originário em sua maior parte da contribuição dos administrados, tem de ser vertido para os fins estabelecidos em Lei. Sobre o mesmo tema, assim discorreu a Prof.ª. Odete Medauar: "A probidade, que há de caracterizar a conduta e os atos das autoridades e agentes públicos, aparecendo como dever, decorre do princípio da moralidade administrativa. Na linguagem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA BANGU VARA CÍVEL REGIONAL DE Há pedido de gratuidade de justiça Xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, CPF n.ºxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxx – DETRAN/RJ, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxx – CEP.: xxxxxxxx, por sua advogada, ut mandato, vem, mui respeitosamente, nos termos do art. 5°, V e X, da Constituição Federal, Lei 9.099 de 1995, Lei n° 8.078 de 1990, arts. 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro e demais previsões…