Redação Sobre Construção Civil

consumidor o recurso foi negado. No CDC in Responsabilidade Civil 3, Ed. RT, pág. 162 "O Código de Defesa do Consumidor cuidou na seção II, capítulo IV, da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço consagrando a responsabilidade objetiva (art. 12 e 14), ou seja, responsabilizando o fabricante, o produtor, o construtor e o importador pela reparação de danos causados nos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,…

........................................................................................27 2 1. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil. Depois de redigida a petição inicial, é apresentada ao Juiz de Direito, mediante a distribuição, iniciando-se então a Ação judicial, nos termos do art. 263 do CPC. Infere-se desse raciocínio, que há dois sujeitos na relação processual: o…

DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP CONDOMÍNIO VILA FELIZ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no art. 247, do Código Civil, art. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais disposições pertinentes à matéria, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de UM SONHO FURADO INCORPORAÇÕES E…

.......arts.187 a 188 Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública..............arts.189 a 192 Título VI – Da Segurança Pública Capítulo I – Disposição Gerais...................................................art. 193 Capítulo II – Da Polícia Civil....................................................arts. 194 a 197 Capítulo III – Da Polícia Militar...............................................arts. 198 e 199 Capítulo IV – Do Corpo de Bombeiros Militar.........................arts.…

de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Desta forma, não resta dúvidas de que o sistema é um elo de…

principalmente, que o pedido seja deferido, ou seja, aprovado. Podemos fazer um requerimento a um órgão público, a um colégio, a uma faculdade, e mais a uma infinidade de outros destinatários. É importante sabermos que o requerimento pertence à chamada Redação Técnica, pois como todo texto, o mesmo constitui-se de algumas técnicas específicas para redigi-lo. Recibo O recibo é um documento muito importante, pois é a prova de que uma transação financeira foi realizada. É…

no serviço de construção civil 1- INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo está relacionado a uma aparente contradição legal: afinal, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 permitiu ou não a dedução de materiais para os serviços de construção civil? Apesar de ser uma polêmica antiga, que já aparece na legislação desde o DL nº 406/68[1], ela tomou novo fôlego com a entrada em vigor da LC nº 116/03, que permitiria a dedução dos materiais empregados na construção civil. Todavia, não

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35…

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – LEI Nº 12.973/2014 Principais Alterações Sumário 1. Introdução 2. Imposto Sobre a Renda Das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 2.1 – Livros Comerciais e Fiscais 2.1.1 – Determinação do Lucro Real 2.1.2 – Livro de Apuração do Lucro Real 2.1.3 – Falta de Apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real 2.2 – Conceito de Receita Bruta 2.3 - Custo dos Bens ou Serviços 2.4 – Despesas Operacionais –…

deve focar Dicas Redação - Treine o texto dissertativo. O Enem avaliará a sua capacidade de argumentação. Poderá cair um desses três eixos temáticos: o homem frente a si mesmo (felicidade, honestidade, crenças...), o homem frente ao homem (justiça social, atuação política, violência...) e o homem em relação ao meio biofísico (meio ambiente, poluição, preservação de recursos naturais...) - O Ministério da Educação (MEC) liberou uma cartilha explicando como funciona a redação. Vale a…