Redação Etnias

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; - Código Penal Brasileiro: Decreto Lei nº 2.848, de 07.12.1940 Art. 140: Injúria § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem: Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (§ 3º acrescentado pela Lei nº 9.459, de 13/05/97). Art. 208: Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou…

social generalizado. Alguns críticos do termo afirmam que ele é aplicado diferencialmente, com foco em preconceitos que partem de brancos e de formas que definem meras observações de eventuais diferenças entre as raças como racismo. Enquanto raça e etnia são consideradas fenômenos distintos na ciência social contemporânea, os dois termos têm uma longa história de equivalência no uso popular e na literatura mas antiga das ciências sociais. O racismo e a discriminação racial são muitas…

de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) O Projeto de Lei da Câmara nº 122 apenas acrescenta no rol de discriminação da lei 7716, o preconceito de sexualidade, de gênero e também o preconceito contra idosos e portadores de deficiência (muita gente nem sabe disso). Assim, com a proposta do PLC 122, o Art. 1º da lei 7716 passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Serão punidos, na forma…

preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Artigo com a redação dada pela Lei no 9.459, de 13-5-1997. c Art. 5 o, XLII, da CF. c Art. 2o VETADO. Art. 3o Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos: Pena – reclusão de dois a cinco anos. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou…

código penal, o parágrafo 3º e a partir da vigência deste a injúria cometida por motivo de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, do sujeito passivo, tem tratamento diferenciado da injúria comum ou da injúria real. O crime de discriminação racial (racismo) é previsto pela lei 7.716/89 a qual protege preconceitos por motivos de cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional, no sentido de impedir o sujeito que…

candidato se inscreveu. 6.4 Vagas oferecidas para os Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio – FORMA INTEGRADA – ANEXO I 6.5 Vagas para os candidatos com deficiência o o 6.5.1 Em cumprimento ao Decreto Federal n 3.298/99, com redação dada pelo Decreto n 5.296/2004, são disponibilizadas 5% (cinco) das vagas por curso para os candidatos com Deficiência, conforme o Anexo I. As vagas destinadas a esses candidatos, que não forem preenchidas, retornarão ao quadro…

candidato se inscreveu. 6.4 Vagas oferecidas para os Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio – FORMA INTEGRADA – ANEXO I 6.5 Vagas para os candidatos com deficiência o o 6.5.1 Em cumprimento ao Decreto Federal n 3.298/99, com redação dada pelo Decreto n 5.296/2004, são disponibilizadas 5% (cinco) das vagas por curso para os candidatos com Deficiência, conforme o Anexo I. As vagas destinadas a esses candidatos, que não forem preenchidas, retornarão ao quadro…

exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) I - cerceia o uso de qualquer meio de…

para o racismo ela viola o artigo 5º e será materialmente inconstitucional. 3. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO RACISMO: Todos os crimes desta lei exigem o chamado elemento subjetivo específico, ou seja, a finalidade de discriminar em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Se a discriminação se der por QUALQUER outro motivo, não há os crimes da lei de racismo. Obs: a discriminação em razão de sexo não constitui racismo. a) Discriminar é traçar diferenças…

obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) XII - consideração com a diversidade…