Redação E Redação Oficial

inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos. § 2º - É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar.  Ver artigo 12, §§ 2 e 3, da Constituição Federal. § 3º - Constitui requisito indispensável para ingresso no Quadro de Oficiais PoliciaisMilitares a conclusão do Curso da Escola de Formação de Oficiais da Corporação.  Ver Lei Estadual n° 1.032/ 85 (Fixa em 1,60m a altura mínima . Este limite se aplica somente…

médio, tem como objetivo a formação do oficial e a graduação do engenheiro militar para o exercício dos cargos privativos da Engenharia Militar de oficial subalterno e oficial intermediário, conforme o disposto na legislação federal vigente. O CFG compreende a graduação em uma das especialidades de Engenharia e, simultaneamente, a formação militar necessária ao oficial da ativa, do Quadro de Engenheiros Militares (QEM), ou da reserva, do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (CORE).…

patrocínio. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) CAPÍTULO IV DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO Seção I Da composição e dos objetivos Art. 4o O Sistema Brasileiro do Desporto compreende: ; I - o Ministério do Esporte; (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) II - (Revogado pela Lei nº 10.672, de 2003) III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; (Redação…

CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim.…

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Art. 1° São Símbolos Nacionais: (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992) I - a Bandeira Nacional; (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992) II - o Hino Nacional; (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992) III - as Armas Nacionais; e (Incluído pela Lei nº 8.421, de 1992) IV - o Selo Nacional. (Incluído pela Lei nº 8.421, de 1992)…

............................................ 20 DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) .................................................................................... 20 SEÇÃO II ............................................................................................................................... 21 DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ................................................

da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação. (Redação dada pelo(a) Lei 10.246/2001) _______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es) § 4º - Os planos deverão prever a integração das atividades de produção e de transformação do setor agrícola, e deste com os demais setores da economia. Art. 9º - O…

relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei. Registro de Contratos Marítimos No Tabelionato de Notas e Registro de Contratos Marítimos, o tabelião e oficial tem por competência: I - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública; II - registrar os documentos da mesma natureza; III -…

Disciplina: REDAÇÃO OFICIAL Atividade: Atividade individual (EDAP12_U1AD2) Pólo/Tutor: Paranaguá / Angela Negrão Estudante: Cleverson Teodoro De acordo com o conteúdo estudado sobre o uso dos pronomes de tratamento nos documentos oficiais (p. 17 a 22), analise com atenção as questões apresentadas na sequência, responda-as, com suas palavras, em um arquivo em word, e poste este arquivo na plataforma. 1. A escolha dos pronomes de tratamento e vocativos utilizados nos documentos oficiais…

caput, com a redação dada pelo Decreto – Lei 2.472, de 1988, art. 1º). Paragrafo único. O imposto de importação incide, inclusive, sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a titulo gratuito ( Decreto 1789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62.). Art. 70. - Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 1º, com a redação…