Redação E Redação Oficial

além dos órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas 1 Publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 1993 e republicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 1994. 7 Série Legislação direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade,…

ao Estado. Houve um simples erro material na redação, pois a flexão abdominal não pode ser efetuada com “flexão de braço”, o que não implicou em novo critério de avaliação. A Administração pública pode corrigir seus próprios atos e publicar a errata no Diário Oficial do Estado, que é o meio ordinário para dar efeito a seus atos junto à sociedade. Não há, por fim, ofensa ao princípio da razoabilidade justamente por ter sido mero erro material de redação, por não ter sido incluído novo…

características fundamentais: a objetividade e ordenação lógica dos elementos racionais. Produção textual com utilização da variedade padrão formal da língua escrita e com observações da unidade, precisão, originalidade, coerência e coesão. Redação comercial e oficial. 2. Procedimentos Didáticos Serão utilizadas aulas expositivas, leituras orientadas, interpretação de textos, dinâmicas de grupo, pesquisas, debates, exercícios práticos (individuais e em grupos), trabalhos de…

de direito. TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação…

convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Redação antiga: Art. 155. No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil. Há muito tempo se discute a validade das provas produzidas sem a observação do contraditório…

Militares da Marinha 3.4 - Da isenção de pagamento da taxa de inscrição 4 - Da identificação dos candidatos 5 - Do Concurso Público 6 - Das provas escritas objetivas (eliminatórias e classificatórias) e da Redação (eliminatória) 7 - Dos Recursos das Provas Escritas e da Redação e da Vista de Redação 8 - Dos Eventos Complementares 9 - Da Inspeção de Saúde (IS) (eliminatória) 10 - Do Teste de Aptidão Física (TAF) (eliminatório) 11 - Verificação de Documentos (VD) (eliminatória) 12…

Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR) - Artigo 240 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003. Artigo 241 - São deveres do funcionário: I - ser assíduo e pontual; II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; III - desempenhar com…

transmissões gratuitas de bens. (Redação dada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, com entrada vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) 2 – Não são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas. art.º 1/8 (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) 3 – Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente, as que tenham por objecto: (Redação dada pelo Decreto-Lei…

de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais. (Obs.: Redação dada pela Lei nº 9.120, de 26/10/1995) § 1 - Cada conselheiro federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente. (Obs.: Redação dada pela Lei nº 9.120, de 26/10/1995) § 2 - Perderá o mandato o conselheiro federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a três reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente. (Obs.: Redação dada pela Lei nº 9.120, de 26/10/1995) § 3 - A…

hipóteses de contratação especial com a Administração Pública, previstas pelo inciso XVI do artigo 24 da Lei 8666/9396. Entende o autor Marçal Justen Filho que “é compatível com a Constituição a previsão de contratação versando sobre impressão de diários oficiais e prestação de serviços de informática”97. para estes casos, há necessidade de integração entre o prestador do serviço e a Administração, uma vez que existem informações que envolvem sigilo e segurança e domínio de tecnologia98.…