Redação E Argumentação Jurídica

papel que desempenham a boa-fé e a má-fé, os bons costumes, a equidade e tantas outras noções cujo o aspecto ético não pode ser desprezado. O DIREITO Cumpre ressaltar que no âmbito jurídico, Chaim esclarece que a sociedade ideal não necessita da redação de leis, e sim deseja-se que as mesmas estejam inseridas na razão de cada um. Na sociedade utópica, todos conhecem seus papeis e seu deveres, e fazem espontaneamente o que se espera deles. Os filósofos buscam nos ensinar verdades…

PARTE 3 (Ival Heckert Júnior) SUMÁRIO PARTE 03 - TÉCNICA DA PETIÇÃO INICIAL: CAUSA DE PEDIR (fatos e fundamentos jurídicos do pedido) 1 – Breve Exposição Teórica Sobre a Causa de Pedir 2 – Passo 05: Causa de Pedir: Fatos 3 – Redação 03: Fatos 4 – Redação 04: Fundamentos PARTE 03 - TÉCNICA DA PETIÇÃO INICIAL: CAUSA DE PEDIR (fatos e fundamentos jurídicos do pedido) 1 – Breve Exposição Teórica Sobre a Causa de Pedir A petição inicial, no que concerne ao requisito causa de

cognição exauriente, ou seja um conhecimento aprofundado de provas de atos de muitas oportunidades de manifestação a Fase postulatória – Fase dos pedidos a ser feito ao poder Judiciário, as partes estão apresentando em juizo as suas pretensões, a sua argumentação, motivação. Então eu tenho o autor distribuído a petição inicial, e apresentando qual é o seu pedido o que, que ele espera ser reconhecido pelo judiciário, que tipo de tutela jurisdicional que ele precisa. Dentro da fase…

AULA 5 - TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Questão 1 Leia o relatório, a fundamentação e a conclusão do Parecer do Procurador de Justiça Paulo César Pinheiro carneiro que se apresenta e, de forma compatível com esse conteúdo, redija uma ementa para essa peça. Não deixe de respeitar, também, todas as orientações já explanadas. Observamos que esta peça encontra-se disponível no capítulo 8 da nova edição do livro-texto desta disciplina - Lições de Argumentação Jurídica: da teoria à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC. Processo n.º: RTOrd 01365-70.2011.5.12.0026 CENTRO EDUCACIONAL PAULO NEVES FREIRE LTDA. – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.665.309/0001-63, estabelecido na Rua Sete de Setembro, n.º 23, Kobrasol, São José/SC, CEP 88.102-030, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores signatários, com endereço profissional na Rua Adolfo

tributário, 27a edição, São Paulo: Malheiros, 2011. Segunda Parte, Capítulo XI, Itens 1 a 6. • COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na lei complementar. São Paulo: Resenha Tributária, 1978. Capítulo VI. • FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Segurança jurídica e normas gerais de direito tributário. In: Revista de Direito Tributário nº 17/18. São Paulo: Malheiros. • ________. Simulação e negócio jurídico indireto. No Direito Tributário à luz do novo Código Civil. Revista Fórum de…

EXEMPLO: A respeito do reconhecimento do caráter jurídico das normas constitucionais, preleciona LUIS ROBERTO BARROSO: Uma das grandes mudanças de paradigma ocorridas ao longo do século XX foi a atribuição à norma constitucional do status de norma jurídica. Superou-se, assim o modelo adotado na Europa até meados do século passado, no qual a Constituição era vista como um documento essencialmente político, um convite à atuação dos Poderes Políticos [...].  ATENÇÃO:…

ciências de um modo geral, chamando a atenção para o fato de que a pesquisa jurídica em nosso país não somente é das mais atrasadas em relação às demais áreas, como carece de investimentos estatais – em que pese o fato de o Direito estar sendo um dos cursos de graduação mais procurados pelos alunos egressos do ensino médio. E apresenta, de forma sucinta e objetiva, uma espécie de roteiro para que se organize a pesquisa jurídica e se elabore o trabalho em bases científicas, da escolha do…

oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação Oficial. MATEMÁTICA: 1 Juros simples e compostos: capitalização e descontos. 2 Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, proporcionais, real e aparente. 3 Planos ou sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos. 4…

envolviam uma parcela cada vez mais considerável da população economicamente ativa brasileira. 5.2 A ANTIGA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Antes da entrada em vigor da Reforma do Judiciário, o artigo 114 da CF/88 2 possuía a seguinte redação: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos…