Redacao Sobre Cotas Justo Ou Injusto

formá-lo. No final das contas, o motivo prático pelo qual se permite o governo da maioria e a sua continuidade - uma vez passado o poder para as mãos do povo - não é a sua maior tendência a emitir bons juízos, nem porque possa parecer o mais justo aos olhos da minoria, mas sim porque ela (a maioria) é fisicamente mais forte. Mas um governo no qual prevalece o mando da maioria em todas as questões não pode ser baseado na justiça, mesmo nos limites da avaliação dos homens. Não…

...................................................................... 66 7 ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS Bd Gemeinspruch Band (Tomo, Volume) Über den Gemeinspruch: Das mag in der theorie richtig sein, taugt aber nicht für die Praxis (Sobre o ditado: talvez isto seja correto em teoria, mas não serve para a prática) Grundlegung Grundlegung zur Metaphysik der Sitten (Fundamentação da Metafísica dos Costumes) Idee Idee zu einer allgemeinen Geschichte in weltbürgerlicher Absicht…

inicialmente, de discorrer a respeito do princípio da igualdade, seu significado, finalidade e de sua observação obrigatória quando da edição de diplomas legislativos, sobretudo os de cunho “discriminatório”. Trata-se, também, ainda que de forma breve, sobre a distinção entre o princípio da igualdade formal e o princípio da igualdade material, este que conduz ao fundamento teórico constitucional das medidas de desequiparação. No momento seguinte, analisa-se a Lei 11.340/06 como um…

trabalho não constitui norma ou interpretação de caráter oficial e definitivo, mas um apanhado dos pontos que consideramos mais importantes na área legislação de pessoal, para fins de orientação geral aos servidores da UFMG. Quaisquer questionamentos sobre situações concretas deverão ser dirigidos formalmente aos setores competentes da UFMG (Pró-Reitoria de Recursos Humanos, através do Departamento de Administração de Pessoal, e Seção de Legislação de Pessoal da Procuradoria-Geral…

1 BRUNO JOSÉ SOUZA DE AZEVEDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Previdenciário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Previdenciário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Artur Rega Lauandos BRASÍLIA/DF 2010

lei rigorosa. Art. VIII - A lei só deve estabelecer penas estritamente e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada às mulheres. Art. IX - Sobre qualquer mulher declarada culpada a lei exerce todo o seu rigor. Art. X - Ninguém deve ser molestado por suas opiniões, mesmo de princípio; a mulher tem o direito de subir ao patíbulo, deve ter também o de subir ao pódio desde que as…

público impõe aos servidores para a realização de serviços no plano do Poder Judiciário, Executivo ou Legislativo. - Em direito penal, o que realmente importa é o exercício da função pública. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. - art. 327, § 1º (redação dada pela Lei 9.983, de 14 de julho de 2000 - entrou em vigor aos 15 de outubro de 2000) equipara ao funcionário público, quem exerce cargo ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço…

adotar e auditar a adoção dos International Financial Reporting Standards (IFRS) nas demonstrações contábeis das empresas brasileiras é compreender o movimento de alteração das normas contábeis em âmbito nacional. Por outro lado, pouco se tem discutido sobre os impactos dessas novas regulamentações. Este artigo analisa, numa perspectiva interdisciplinar, o processo de alteração da regulação da contabilidade à luz de cinco teorias da regulação. Embora as teorias sejam concorrentes,…

comentários sobre a sua evolução histórica. No direito anterior, havia tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros. Assim, sempre se afirmou que tal diferença era descabida, ainda mais em razão da Constituição Federal de 1988, que iguala a família constituída seja sob o casamento, seja pela União Estável, conforme dispõe o artigo 226, § 3º. Desde logo, lança-se então a proposta de explicar nas linhas que seguem, a disciplina das sucessões às uniões estáveis, trazendo…

mundo. Para a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad), órgão, no âmbito do Ministério da Educação, responsável pela Coleção, a educação não pode separar-se, nos debates, de questões como desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente sustentável; gênero e diversidade de orientação sexual; escola e proteção à crianças e adolescentes; saúde e prevenção; diversidade étnico-racial; políticas afirmativas para afro-descendentes e populações indígenas;…