Substituição tributaria

produtos arrolados no § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000 sem uso automotivo - Inaplicabilidade O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide: 1. Fica aprovado o entendimento contido na Resposta à Consulta n° 205/2008, de 26 de maio de 2008, cujo texto é reproduzido a seguir, com as adaptações necessárias. “A - a substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000, na redação trazida pelo Decreto 52.920, de 18-04-2008, só se aplica na saída das mercadorias arroladas no § 1° do artigo 313-O para uso automotivo. A.1 - Dessa forma, os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, incluídos no § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000 e que não tenham uso automotivo, não estão enquadrados na responsabilidade de retenção do ICMS por substituição tributária instituída pelo presente dispositivo. (...) B - Cabe salientar, por fim, que a informação sobre a classificação do produto segundo a NBM/SH e sobre a finalidade das mercadorias ser diversa do “uso automotivo” é de responsabilidade do contribuinte (...)”. 2. Dessa forma, na saída, com destino a estabelecimento localizado em território…

Data __/__/__ 3 Agradecimentos Aos nossos familiares, pessoas tão indispensáveis quanto amadas. A todos os amigos, que com carinho sempre nos apóia. A nossa querida professora Lucilinda teixeira por todo o ensinamento que nos passou. Ao nosso orientador, Marcus Vinicius por toda a paciência e persistência conosco. E principalmente, a Deus, por permitir que todos os nossos sonhos se realizem. 4 Resumo Analisar as campanhas da marca Benetton, produzidas por Oliviero…

de Conjuntura Econômica (Coace) (E-mail: coace.depec@bcb.gov.br); Moeda e Crédito – Divisão Monetária e Bancária (Dimob) (E-mail: dimob.depec@bcb.gov.br); Mercados Financeiro e de Capitais – Divisão Monetária e Bancária (Dimob) (E-mail: dimob.depec@bcb.gov.br); Finanças Públicas – Divisão de Finanças Públicas (Difin) (E-mail: difin.depec@bcb.gov.br); Relações Econômico-Financeiras com o Exterior – Divisão de Balanço de Pagamentos (Dibap) (E-mail: dibap.depec@bcb.gov.br); A Economia…