Redacao Sobre Cotas Justo Ou Injusto

modernamente, denominamos Direitos Reais. Os Direitos Reais, juntamente com os Direitos Pessoais estão inseridos na categoria dos Direitos Patrimoniais. Os Direitos Reais atribuem ao titular poder de senhoria direto e imediato sobre a coisa. No Direito Pessoal, o poder do titular atua sobre uma pessoa, o devedor, que lhe deve fazer uma prestação de conteúdo econômico. Em ambos se configura uma relação jurídica: no Direito Real, ela se estabelece entre seu titular e todas as demais…

deita raízes na Doutrina Social | |da Igreja"(34). Este termo se faz presente no caput do art. 170 e no art. 193. | |O caput do art. 170 trata dos princípios fundamentais da ordem econômica. Sua redação é a seguinte: "A ordem econômica, | |fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os | |ditames da justiça social, observados os seguintes…

.......................................................................... 97 5.1.6. Conclusão .......................................................................................................................... 97 5.2. Aula 25: Política de Cotas e Ação Afirmativa ......................................................................... 98 5.2.1. Introdução ........................................................................................................................ 98…

de Justiça. 33) Quando houver conflito entre a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno, qual das normas prevalecerá? R: A Convenção do Condomínio difere do Regimento Interno pela natureza das matérias tratadas. Compete à Convenção dispor sobre a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais do condômino. Já o Regimento Interno tem por objetivo reger apenas convivência entre os condôminos. Por tais características, quando surgir conflito entre o dizer da Convenção e o do…

conseguir formá-lo. No final das contas, o motivo prático pelo qual se permite o governo da maioria e a sua continuidade - uma vez passado o poder para as mãos do povo - não é a sua maior tendência a emitir bons juízos, nem porque possa parecer o mais justo aos olhos da minoria, mas sim porque ela (a maioria) é fisicamente a mais forte. Mas um governo no qual prevalece o mando da maioria em todas as questões não pode ser baseado na justiça, mesmo nos limites da avaliação dos homens. Não…

não há como negar que o direito penal protege também essa posse, merecendo amparo legal. Afinal, seria injusto alguém poder retirar um objeto de outrem só porque aquela pessoa não é a proprietária deste objeto. Apesar de o possuidor exercer poder de fato sobre o objeto, tal situação não induz repercussão patrimonial em seu patrimônio. A proteção ainda recai sobre a propriedade, e indiretamente sobre a posse. Assim, ambos serão vítimas: o dono, porque protegida é sua propriedade, o…

familiar. Os Tribunais Brasileiros, observando o direito à igualdade garantido pela Constituição, consideram que a união estável também existe quando envolve pessoas do mesmo sexo, a chamada união estável homoafetiva. Algumas observações importantes sobre a união estável: - Não há união estável naqueles casos em que há impedimento ao casamento (art. 1521 do Código Civil): não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil, os afins em linha reta, o…

os impactos das medidas de discriminação positiva, especialmente, o sistema de reserva legal de cotas, previsto na Lei nº 8.213/91, além de constatar a relevância de outros instrumentos destinados à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como por exemplo, a habilitação e reabilitação, a aprendizagem, o contrato de estágio. Justifica a legitimidade do sistema de reserva legal de cotas. Por fim, para garantir a eficiência das medidas destinadas à inclusão social das…

decidir. As diferentes visões sobre essas discussões nos levam a diferentes conclusões e posicionamentos. Aqui, correlacionamos ao quanto demonstrado no documentário Janela da Alma. Neste se falava sobre o olhar sobre as coisas, que podem ser diferentes, pois são visões diferentes. Por isso, chega-se a conclusões distintas. O que é importante para o direito e qual o método que eu me utilizo? Essa discussão nos encaminha para uma definição sobre o que é o direito e sobre o que é…

aposto. 1 Chico juntou-se aos seringueiros na luta contra os inimigos da Amazônia, que derrubavam a mata para produzir pastagens de gado. Mas não foi só. Para tornar-se um dos maiores defensores da Amazônia, ele incorporou uma espécie de faro político justo: criticou a construção de hidrelétricas, a contaminação de rios pelo mercúrio dos 7 garimpos e o corte industrial da madeira. 9 Por intermédio da boa política de Chico Mendes, o governo demarcou 150 mil hectares de floresta, espaço…