Execução fiscal

Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. 1) Preparação da Certidão da Dívida Ativa A CDA discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo que goza de presunção de liquidez e certeza, sujeitos, objeto devido e quantitativo em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada do CDA. Não pode o Judiciário limitar o alcance dessa presunção. A UFIR pode ser utilizada para indicar o valor da CDA, sem afetar os requisitos de liquidez e certeza. É cabível a multa pelo atraso no pagamento da exação, cumulada com juros moratórios e correção monetária. A questão está em saber se é válida uma CDA para cobrança de tributo que não discrimina o fato gerador (pressuposto de fato) que levou à aplicação da multa. Para a Min. Relatora, a omissão da descrição do fato constitutivo da infração representa causa de nulidade da CDA por dificultar a ampla defesa do executado. Não se trata de mera formalidade, sendo, portanto, nulo o título. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. Diante disso, torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica à multa…

SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA E DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. É efeito genérico da sentença, seja ela absolutória ou condenatória. Quer dizer que, uma vez proferida, não mais poderá ser modificada pelo seu prolator, salvo nos seguintes casos: a) Para correção de erros materiais. b) Estar provada a inexistência do fato. c) Não haver prova da existência do fato. d) Não constituir o fato infração penal. e) Estar provado que o réu não concorreu para infração penal. f) Existirem…

sendo crime, exceto para saciar a fome do agente ou da sua família; os maus tratos, as experiências dolorosas ou cruéis, o desmatamento não autorizado, a fabricação, venda, transporte ou soltura de balões, hoje são crimes que sujeitam o infrator à prisão. Além das agressões que ultrapassam os limites estabelecidos por lei, também são considerados crimes ambientais as condutas que ignoram normas ambientais, mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. É o caso dos empreendimentos…

considera-se em situação irregular o menor: I – privado de condições essenciais á sua subsistência, saúde e instrução obrigatória ainda que eventualmente em razão de: a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável de provê-las; b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las; II – vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável; III – em perigo moral, devido a: a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons…