Recusa Ao Teste De Bafometro

alteração na Lei Seca, apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue são aptos a comprovar embriaguez de motorista para desencadear uma ação penal. Cramer concorda com a decisão dos ministros do STJ porque, se o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela chamada Lei Seca, estabelece um critério específico para determinar a embriaguez do motorista - seis decigramas de álcool por litro de sangue -, esse critério somente pode ser aferido pelo bafômetro ou pelo exame de…

entendimento do Código de Trânsito Brasileiros pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) abriu um precedente e pode deixar motoristas autuados por embriaguez livres da punição. Trata-se de uma interpretação do artigo 277, que determina sobre o teste do bafômetro e a recusa em fazê-lo. Órgãos de fiscalização de trânsito, a Polícia Militar e a Polícia Civil discordam da leitura feita pelos conselheiros, de que se não apresentarem os sintomas de embriaguez esses condutores não devem…

policial o solicitou soprar o bafômetro algo que se quer havia necessidade, uma vez que, o condutor se encontrava com a sua cadela, que sua por vez era um fator suficiente da autoridade policial perceber que ele não estava vindo de alguma festa, bar ou qualquer ambiente que poderia deixá-lo alcoolizado e nem mesmo apresentava qualquer tipo de comportamento suspeito, devido ao fato e falta de consideração policial o peticionante por sua vez se negou a soprar o bafômetro, pois todas as…

de sangue e o teste do “bafômetro”. A esses dois meios de prova o motorista suspeito não está obrigado a se submeter, porque ninguém é compelido a ceder seu corpo para fazer prova contra si mesmo (princípio da não auto-incriminação). É certo que existem outras formas de se comprovar a embriaguez: exame clínico, fotos, prova testemunhal. Mas nenhum desses meios consegue definir, com precisão, a quantidade de álcool no sangue. Logo, se o motorista recusa o exame de sangue e o “bafômetro”…

que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. 1.3 - Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado, com exceção do referido teste. 1. 4 - Desta…

Constata-se a AUSÊNCIA de prova técnica, item imprescindível para a sua validade, tornando-se assim, totalmente nulo em razão do despreparado agente de trânsito. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” a inexistência de laudo que comprove o estado de embriagues do condutor é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a penalidade aplicada aos casos é demasiadamente onerosa e somente pode ser…

alcoolemia capazes de mensurar de maneira específica a concentração de álcool superior a 6 (seis) dg/l de sangue para possibilitar o enquadramento penal. Em tese, realização dos testes de alcoolemia dependeria da aquiescência do condutor com notórios sinais de embriaguez etílica, sendo que a recusa dos testes encontra guarida no princípio da presunção de inocência e no princípio da não produção de provas contra si mesmo previstos no Pacto de São Jose da Costa Rica, o qual foi…

de circulação dos ônibus por ex, cujos motoristas não são regularmente fiscalizados, sem contar o péssimo estado dos táxis, que cobram bandeira dois e são conduzidos por motoristas cada vez menos preparados. Por fim, é pertinente destacar que o bafômetro não é meio de prova irrefutável, muito menos contundente, dentre outros motivos, porque sempre será questionada sua aferição. São também desconhecidos estudos científicos que asseverem ser a dosagem de álcool fixada na lei suficiente…

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro e seu § 3° dispõem que “Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado” (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006). “§ 3° Serão aplicadas as…

estes deixaram o posto de gasolina, solicitando que o defendente realizasse o teste do hetilometro . Acreditando que estava havendo um equivoco da autoridade policial, a namorada do defendente imediatamente se propôs a realizar o popular “bafômetro”, uma vez que era a mesma que estava conduzindo o veículo. Ocorre que o referido agente de transito foi incisivo e ordenar que o defendente realizasse o referido teste, uma vez que alegou ter visto o mesmo saindo da condução do veiculo…