Recursos Na Justiça Do Trabalho

Organização da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho organiza-se com base nos seguintes órgãos (CF,Art.111,I a III): Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; e Juízes do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho é o órgão de Cúpula da Justiça Laboral. Suas decisões são irrecorríveis, exceto as que denegarem mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, bem como as que contrariam a Constituição da Republica…

br/definicoes/100007357/tribunal-superior-do-trabalho" \o "Tribunal superior do trabalho" TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O Tribunal Superior Do Trabalho, Com Sede Na Capital Da República E Jurisdição Em Todo O Território Nacional, É A Instância Superior Da Justiça Do Trabalho. O Tribunal Funciona Na Plenitude De Sua Composição Ou Dividido Em Turmas, Com Observância Da Paridade De Representação De Empregados E Empregadores. Dentre Os Juízes Togados Do Tribunal Superior Do Trabalho,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ___________. JOÃO PESSOA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n°______________ e CPF n° ________________, residente e domiciliado na Rua __________, n°___, bairro_____, Cidade, por meio de seu advogado abaixo assinado, cuja procuração segue em anexo, que possui escritório profissional na Rua __________, n°___, bairro_____, Cidade, onde recebe…

Aplicação das Normas de Direito Processual do Trabalho Havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria começa a surgir o problema de qual delas deve ser aplicada – conflito –  Eficácia no tempo:  Lei entra em vigor na data de sua publicação  Para processo do trabalho a lei vigora imediatamente e atinge o processo em curso  Os atos já praticados estão resguardados pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito  Artigo 912 CLT  Artigo 1211 CPC  Eficácia no espaço:  É territorial

POLÍCIA MILITAR CENTRO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO ARTHUR H. S. FERREIRA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Belo Horizonte 2010 ARTHUR H. S. FERREIRA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Trabalho da matéria de Procedimento Administrativo, obrigatório, de valor total de vinte por cento da matéria, de pesquisa livre e com conclusão pessoal, e que visa fixar os conceitos do que vem a ser o duplo grau de jurisdição. Proposto…

Juízes do Trabalho e membros do Ministério Público do Trabalho propuseram, em audiência pública nesta segunda-feira (26), a instituição de competência penal para a Justiça do Trabalho. Nessa hipótese, além de analisar a lesão ao direito trabalhista, buscando assegurar as verbas devidas, o juiz poderá julgar e aplicar sanções penais, inclusive a pena de detenção ou sua substituição por multa e restrições de direitos após negociação prévia entre o acusado e o Ministério Público. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA __ DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. LEONÍDIA SANTOS, nacionalidade, estado civil, empregada doméstica, portadora da Carteira de Identidade nº _, expedida em __, inscrita no CPF sob o nº __, PIS nº _, CTPS _, série _, nascida em __, filha de __ (mãe) e ___ (pai), residente e domiciliada na rua..., nº _, apto. _, bairro, São José dos Pinhais,Paraná, Santa Catarina,CEP, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua ...,…

Os tribunais são o órgão de soberania com competência de administrar a justiça em nome do povo. No exercício da função jurisdicional, os Tribunais são independentes e imparciais, estando apenas sujeitos à Constituição e à lei. Os Tribunais superiores da República de Angola são o Tribunal Constitucional, o Tribunal Supremo, o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Militar. O sistema de organização e funcionamento dos Tribunais compreende o seguinte: a) Uma jurisdição comum…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Conceito de Jurisdição: composição de duas palavras: jus, juris, com o significado de direito e dictio do verbo dicere, que quer dizer dicção. Dessa forma jurisdição tem portanto o sentido de “dicção do direito, consiste no poder de que todo o juiz está investido pelo Estado, de dizer o direito nos casos concretos submetidos a sua decisão.”1 Como um único juiz não pode dizer todo o direito, para todos os litigantes, em todo o…

decisões por ela proferidas poderão ser submetidas à apreciação da instância superior, composta por órgãos colegiados, dando oportunidade às partes conflitantes de obterem o reexame da matéria. É a garantia do duplo grau de jurisdição. Além dos recursos, cabe às instâncias superiores, em decorrência de sua competência originária, apreciar determinadas ações que, em razão da matéria ou dos cargos ocupados pelos envolvidos, lhes são apresentadas diretamente. Supremo Tribunal Federal O…