Recursos Na Justiça Do Trabalho

de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 Nº 164 O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70 da Lei nº 4.215, de 27.4.63, e do art. 37, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (ex-Prejulgado nº 43). SÚMULA 189 TST SUM-189 GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…

do Reino Português, a administração da Justiça era função do rei. Em muitos documentos e leis da época, a Justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei. Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, conforme a matéria de especialização que julgavam, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da Corte. Para apreciar…

macus@cardosobononi.com.br RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO # CONCEITO A palavra recurso vem do latim recursus, que em sentido estrito, segundo Sérgio Pinto Martins, significa "a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e,…

INTRODUÇÃO. A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Sua competência está fixada nos artigos 108 e 109 da Constituição. Por exemplo, cabe a ela julgar crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesse da União (incluindo entidades autárquicas e empresas públicas), processos que envolvam Estado estrangeiro…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO "A conciliação é o melhor caminho para a paz" 1ª TURMA CNJ: 0000105-13.2012.5.09.0088 TRT: 02323-2012-088-09-00-0 (RO) EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DE PENALIDADES. ILEGALIDADE. Diante do caráter educativo do exercício do poder disciplinar, a regra é que as penalidades disciplinares observem uma gradação. A falta cometida pelo empregado consistente em duas ausências

pelos juízes da justiça comum (estadual e federal), pelos juízes militares e pelos juízes eleitorais; Cuida da atividade punitiva do Estado; - tudo o que for relacionado com o jus puniendi do Estado, classifica-se como jurisdição penal; A jurisdição civil, por exclusão, abrange todos os outros conflitos. Ex. civil, administrativo, previdenciário, consumidor, etc. Tudo o que não for relacionado ao crime integra a jurisdição civil. Exercem jurisdição civil, a justiça comum a justiça…

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER JUDICIÁRIO O art. 2º da Constituição Federal de 1988 traz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Neste trabalho falaremos sobre a Organização do Poder Judiciário, este tema se faz presente no Titulo IV, capítulo III e suas seções de nossa Carta Magna e abrange os artigo 92 e seguintes. Cabe ao Poder Judiciário com autonomia e independência e harmonia com os demais Poderes da União, velar

prejudicados.” O Papel Desempenhado Pela Justiça Eleitoral O voto eletrônico informatização da apuração das eleições, a organização do pleito e outras medidas administrativas adotadas fizeram da nossa ultima eleição um modelo para o mundo todo. Temos um pleito onde milhões de brasileiros, comparecem as urnas para depositar o seu voto. Horas depois os resultados foram proclamados no Brasil todo, sem fraude, sem questionamentos. Prossegue a Justiça eleitoral nessa importante tarefa…

promotor, no mesmo. No século XIV, criaram-se cargos de "promotores de Justiça" (propriamente ditos), investidos de competência para funcionar, permanentemente, nas causas criminais. NO BRASIL No período colonial , o Brasil foi orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação

PORTE1 Maria Fernanda Tapioca Bastos2 RESUMO: O presente estudo visa demonstrar a necessidade imperiosa e urgente de se promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Através da pesquisa jurídica literária, constatou-se que a discriminação favorável a tais empresas é preceito garantido constitucionalmente e já adotado em outras searas jurídicas, pois visa proteger, tal segmento produtivo, das…