Reconhecimento Do Pedido E Confissão

encontra-se confirmado desde logo. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Deve ser deferido o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício quando presentes os pressupostos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, nesse sentido: REPRESENTANTE COMERCIAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ART. 3º DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego (art. 3º da CLT), impende o reconhecimento do vínculo e de todos os…

Judiciário, após várias tentativas de receber o restante do salário devido no mês de dezembro de 2012, de que o Reclamado fizesse as devidas anotações em sua CTPS e que regularizasse sua conta fundiária. Portanto, na inicial, o Reclamante requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato em razão do Reclamado não ter cumprido com sua obrigação contratual ao não ter feito as devidas anotações na CTPS do Reclamante (art. 29 da CLT), não ter pago a totalidade do salário de…

Enumeração não taxativa no CPC: I - Depoimento Pessoal - arts. 342/347 II - Confissão - arts. 348/354 III - Exibição de Documento ou coisa - arts. 355/363 IV - Prova Documental - arts. 364/391 V - Prova testemunhal - arts. 400/419 VI - Prova pericial - arts. 420/439 VII - Inspeção Judicial - arts. 440/443 - outros meios - CC art. 136 - nos atos jurídicos que não se impõe forma especial, provar-se-á mediante: - confissão - atos processados em juízo - docs. públicos e…

(280/283); VI – Os debates foram convertidos em memoriais e o Douto Representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado. (289/300). VII – A Defesa Técnica do recorrido pleiteou o afastamento do uso de arma de fogo e devido sua confissão espontânea e primariedade, que lhe fosse aplicada pena no mínimo legal, substituindo-se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos conforme preceitua o artigo 44 do Código Penal, ou ainda, que inicio do cumprimento…

invalida ou imperfeita, devem ser resolvidas no saneamento do processo e antes de adentrar na ao mérito da causa. Dentre elas podemos destacar a litispendência, a coisa julgada, a perempção, a inépcia da inicial, etc. 3 – Exceções 3.1: Conceito É pedido de incompetência relativa do juízo, impedimento ou suspeição do juiz, requerido por uma das partes. 3.2: Procedimento Para incompetência relativa do juízo – arts 307 a 311 cpc Para impedimento ou suspeição do juiz – arts 312…

direito de ação (art. 5º, inc. XXXIV, CF/88), pois tanto o direito de ação como o de defesa têm a mesma natureza, pois ambos se prestam à obtenção de determinada providência jurisdicional: o autor, à pretensão contida na petição inicial; o réu, no pedido de improcedência da ação. Nas duas situações contém-se uma pretensão de tutela jurisdicional. A oportunidade dada ao réu para se defender decorre do princípio do devido processo legal (due process of law), inserto no art. 5º, inc. LIV…

cabimento: Art. 485 CPC: É rol restrito. I – Prevaricação (art. 319 CP); concussão (art. 316 CP) e corrupção passiva (art. 317 CP). Não se exige prévia condenação penal ou mesmo a preexistência de processo criminal a respeito da conduta do juiz. O reconhecimento do crime pode ser feito originariamente, e de forma incidental, no juízo cível competente para o conhecimento da ação rescisória. Agora, se há sentença penal transitada em julgado, haverá vinculação ao juízo cível a depender de…

deficiência de representação, incompetência relativa do juízo - caso o vicio apontado não seja saneado, essa defesa assume o caráter peremptório, extinguindo se o processo sem exame do mérito.b) - DEFESA DE MERITO:Quando o Réu investe contra a causa do pedido, podendo ser:2.3 - Direta: quando o réu nega o fato constitutivo do suposto direito alegado pelo autor ou admite o fato, mas nega que ele produza o efeito jurídico pretendido.2.4 - Indireta: o fato alegado pelo autor não é negado,…

Bibliografia 1- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO processos que não se enquadram no rito sumaríssimo ou sumário. Tem como característica : o número de testemunhas é três por parte (salvo o inquérito para apuração de falta grave que 6 seis testemunhas); pedidos podem ser ilíquidos; na sentença há exigência de relatório; recurso de revistas admite divergência jurisprudencial. Atinge normalmente as causas mais complexas ou contra os entes públicos. 1.1- PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO:…

meio de prova é apenas o mecanismo pelo qual se busca levar ao conhecimento do juiz a ocorrência dos fatos. Estes, uma vez demonstrados, se consubstanciam em conteúdo da prova. Os meios de prova expressamente previstos são: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial. Mas também são admissíveis meios atípicos de prova, isso é, meios que, embora não expressamente disciplinados na lei, permitem ao juiz a constatação…