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de exaurir todos os aspectos ligados a espécie abordada, o presente estudo aborda de maneira eficaz o princípio da reserva do possível e sua relação à saúde, adentrando suavemente do princípio da reserva legal e, ao mesmo tempo, nos dispositivos legais e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, razoa pela qual se demonstra interessante e pertinente para o mundo jurídico. 2 PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL Na atualidade, o Princípio da Reserva…

LICÍTAS E ILÍCITAS. Fundamentado no novo código civil, são lícitas, em geral, todas condições não contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes (art.122 do Código Civil). As condições ilícitas, contrário sensu, são as demais. Conforme a doutrina (e seguindo, o novo código civil, art.122, parte final) reputa proíbidas as condições: PERPLEXAS (incompreensíveis ou contraditórias); As condições perplexas são aquelas que privam de todo o efeito o negócio jurídico realizado.…

reclamação perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possui previsão constitucional, legal e regimental. A Constituição Federal de 1988, nos seus arts.102, I, “l, e 105, I, f, dispõe sobre o processo e julgamento, em instância originária, da reclamação para a preservação da competência dos respectivos tribunais e para a garantia da autoridade de suas decisões. A previsão legal está disposta na Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, nos artigos 13 a 18 e na Lei…

texto constitucional os valores compartilhados por toda a comunidade em determinado tempo e lugar, materializados por meio de princípios abrigados explicita ou implicitamente na Constituição. Neste contexto as constituições adquiriram supremacia sobre o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais passaram a ser considerados como fundamento axiológico e normativo, alcançando o patamar de normas jurídicas vinculantes, vigentes e eficazes que fundamentam todo o Direito…

ENFOQUE DA LEI N. 11.672/2008 Esta Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, Campus de Tijucas. Área de Concentração/Linha de Pesquisa: Direito Público/Direito Processual Civil Tijucas (SC), 21 de outubro de 2008. Professor MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Orientador Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Responsável pelo Núcleo de Prática…

oportunizar à comunidade científica e aos interessados em geral conhecimentos sobre o mesmo, pois até o momento ainda são muitos os questionamentos acerca da possibilidade de condenação do agente sem a possibilidade de realização do exame de corpo de delito, uma das exig ências legais para comprovação da autoria e materialidade do fato nos crimes que deixam vestígios. Muitos juristas, como Guilherme de Souza Nucci ainda divergem sobre o assunto, o que nos coloca diante de um…

ROMERO DE ALENCAR BARROS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Fortaleza 2013 CAMILA ROMERO DE ALENCAR BARROS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Christus como requisito parcial necessário à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Profa. M.Sc. Nilo Avelino. Fortaleza 2013 SUMÁRIO 1 TEMA…

política e cultural. No Brasil, desde a primeira tradução, para o português, da obra “Hermenêutica Constitucional: Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição — contribuição para a Interpretação Pluralista e Procedimental da Constituição”[4], a doutrina de Peter Häberle tem sido incorporada com evidente vivacidade, seja no âmbito acadêmico, por meio da vertiginosa produção bibliográfica ou da prática docente e discente nas faculdades de direito, seja pelos poderes constituídos, na…

........................................................... |08 | | | | |1 BASE HISTÓRICA E LEGAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ........ |10 | |1.1 Sujeição Passiva ................................................................................ |10 | |1.2 …

trata da imunidade tributária aplicada às contribuições sociais, prevista do art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988. O objeto a que se presta é estudado à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do entendimento jurisprudencial brasileiro. As contribuições sociais são tributos especiais de finalidade parafiscal, afetados constitucionalmente para o custeio, junto do orçamento anual das entidades estatais e de toda a sociedade brasileira, da seguridade…