Questões Lei 8080

Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de…

disposição da população infectada. Diante das dificuldades de negociação, o Estado viu-se na posição de procurar alternativas, para resolver o problema, recorrendo à produção de genéricos, e a possibilidade de decretar licenças compulsórias previstas em lei. Estabeleceu-se deste modo, uma política de acesso aos antirretrovirais, que se pautou na garantia constitucional de direito à saúde. Palavras chave: Patente – Antirretroviral – Direito a Saúde. INTRODUÇÃO A…

produto histórico das lutas da classe trabalhadora, na medida em que respondem pelo atendimento de necessidades inspiradas em princípios e valores socializados pelos trabalhadores e reconhecidos pelo Estado e Patronato. Uma das primeiras foram a Lei Eloy Chaves de 1923, que criou o sistema previdenciário dos ferroviários, as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) “como resposta as lutas sociais e greves para manter a economia de exportação do café” (FALEIROS, 2000, p.45). A…

Campus Ituiutaba thaisaa-lemos@hotmail.com RESUMO Com o objetivo precípuo de assegurar a higidez processual, foram positivados enunciados genéricos e abstratos de conduta ética nas quais o magistrado deve pautar a atividade jurisdicional, tanto na Lei Orgânica da Magistratura (1979) quanto no Código de Ética da Magistratura Nacional (2008). O presente artigo buscará analisar em seu decorrer no que consistem tais deveres, qual a sua real aplicabilidade e as garantias positivas a fim de…

idéias utilizadas no trabalho monográfico, caso elas pertençam a outrem, é considerado PLÁGIO, infração penal para a qual estão previstas, como sanções judiciais, a prisão e/ou multa, acompanhadas da sumária anulação da validade da pesquisa apresentada (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998). Para fazer as citações, utilize a NBR 10520. Existem 3 tipos de citação: Citação direta é “transcrição de parte da obra consultada” segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O…

éticos e metodológicos que norteiam a atividade do assistente social, dando ênfase na atuação deste profissional no campo da seguridade social. O serviço social, enquanto ramo especializado da atividade profissional é regulamentado pela Lei nº 8662/93, que assegura privativamente ao graduado em serviço social o exercício da profissão de assistente social. Tal diploma legal ainda fixa as atribuições privativas deste profissional. Para compreensão das demandas…

mostrando seu poder multidisciplinar, por abordar diferentes disciplinas e sua capacidade de atender demandas simples ou complexas. Visando o bem da saúde publica no dia 19 de setembro de 1990 a vigilância sanitária recebeu uma definição legal através da lei federal nº8080 que diz: [Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir risco à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e…

que causa maior perplexidade, por sua atipicidade, é o crescimento das sequelas das diferentes formas de violência, principalmente as decorrentes de agressões e acidentes de trânsito. Apesar dos avanços (Lei nº 8080/90 e Lei nº 8142/90), dezoito anos após início da estruturação do SUS, questões fundamentais para a sua consolidação ainda persistem parcialmente irresolutas. Um ponto fundamental para aumentar a efetividade do Sistema Único de Saúde é a reorientação do seu modelo de atenção…

articular o ensino e a pesquisa, em forma viabilizar a ação transformadora entre a universidade e sociedade. Buscar a realidade social e preciso voltar para o processo histórico metodológico e teórico na década de 30 e 40, onde as questões sociais amarguravam a maioria da população necessitando a priorizar a prática voltada para ao atendimento de suas necessidades emergentes e á maioria de suas condições de vida, carente de informação científica e entre outros ali…

ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (BRASIL, 1988). O SUS foi implementado através da Lei nº 8080 de 1990, como modelo público de ações e serviços de saúde no Brasil. Suas diretrizes são as bases para orientar os serviços de saúde no país, nesses serviços estão incluídos aqueles referentes à saúde mental. No ano de 1989, dá entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PT/MG), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com…