Questões 06 Direito Coletivo E Liberdade Sindical

ORGANIZAÇÃO SINDICAL - Unicidade X Pluralidade 1. A Constituição Federal de 1988 dispõe no capítulo dos direitos sociais: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,…

[pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS CORUMBÁ, MS 2012 INTRODUÇÃO O movimento sindical teve como momento histórico a década de 70 onde se organizaram ra uma luta em favor da liberdade democrática, em busca de mudar as situações injustas impostas aos trabalhadores, causando insegurança no emprego e insatisfação em massa.

telemarketing entre outros. Apesar desse limite máximo, a lei diz que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. É o que se denomina hora extra, que deverá ser paga na razão de 50% a mais que a hora normal (Art. 59 CLT e Art. 7, XVI da CF/88). Durante essas horas trabalhadas há que se observar a intrajornada e a interjornada.…

capaz de afastar o direito ao adicional de insalubridade?.............................................................................................................................................................06 I.III - Em caso de ação trabalhista, em que há a realização de perícia para apuração de insalubridade/periculosidade, o juiz está obrigado a decidir de acordo com o laudo?............................................08 II. Prescrição e Decadência. Direito Coletivo do…

como função defender os seus interesses e direitos enquanto tais. Cada trabalhador é livre de participar na constituição de um sindicato e dele se tornar sócio, sendo o conjunto dos trabalhadores organizados num sindicato livre de estruturar e regular o seu funcionamento . Nas sociedades modernas, a organização segundo interesses comuns é cada vez mais uma necessidade. O sindicato não se limita a tratar dos problemas coletivos, decorrentes do exercício da…

sistema tem se revelado vantajoso para o interesse geral, e, o mais importante, tem conseguido o apoio do movimento sindical, que participa de forma ativa do funcionamento da entidade. De um modo geral, os sindicatos possuem um papel fundamental na história da OIT. A constituição da entidade, em 1919, na Parte XIII do Tratado de Versalhes, resultou, sobretudo, das reivindicações sindicais, e ainda hoje os sindicatos participam de forma preponderante do funcionamento da OIT, seja…

e resolveu trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da…

ARTIGO A exigência do “comum acordo” para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. (In)constitucionalidade. Fábio Túlio Barroso, Taciana Carolina Alípio Nilo Tema muito polêmico ainda presente no Direito do Trabalho é o decorrente da modificação ocorrida na Constituição da República, ao exigir o “comum acordo” entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, consoante norma prevista no art. 114, § 2º. Em que pese já haver…

ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO II Amanda Felipe R.A. 6271249225 Ana Paula Devesa Mendes R.A. 6661438655 Barbara Martins Marighetti R.A 6823490489 Daiane Ferreira do Nascimento R.A 6622350245 Diego Andrade Lima R.A 6256285151 Elaine Aparecida de Oliveira R.A. 6820469603 Leonardo Lincoln Caetano de Lim R.A 2972585132 Mytyelly Araujo da Silva R.A 7421598789 TÍTULO: Atividade Prática Supervisionada de Direito do Trabalho II OSASCO 2014 …

FACULDADE ANHANGUERA UNIDADE RIO GRANDE CURSO DE DIREITO ATPS III PROCESSO DO TRABALHO Segurança e Medicina do Trabalho. Fiscalização do Trabalho INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objetivo aprimorar conhecimentos referente a teoria da segurança e medicina do trabalho, com como a fiscalização No que tange a etapa 4, visa as particularidades Ementas jurisprudencial das normas que tratam de segurança e medicina do trabalho: 1- RECURSO ORDINÁRIO.