Questoes Loas

planejando e fiscalizando as políticas públicas. Na Assistência Social, foi regulamentado após a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS de n° 8.742, que traz como diretriz a participação da população. Conforme Brasil (2009, p.30), “Os Conselhos Municipais de Assistência Social estão previstos na Lei 8.742 de 7 dezembro de 1993 (LOAS), e são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da assistência social, de caráter…

organizados os gastos por área de atuação governamental permitindo a compatibilização dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo no que tange as questões sociais. Nos termos Constitucionais o sistema orçamentário composto pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). As mesmas possuem dentro da estrutura orçamentária papeis específicos em termos de ações estratégicas setoriais e interligações entre si.O PPA delimita…

a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, mas sim anteriormente como uma forma de ação social, com a Constituição Federal de 1988 e a LOAS. A Assistência Social teve uma prática de caráter de política no campo dos direitos, de sua universalização do acessos e da responsabilidade do Estado. Em 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social que integra as três esferas do poder federativo, a união, o Estado e o município direito universal não contributivo (LOAS), surge em sete de dezembro…

Nome99999999999 CURSO ON-LINE – AFO QUESTÕES COMENTADAS – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 99 99 99 99 9 AULA DEMONSTRATIVA om e9 9 Conteúdo N 99 99 I. Apresentação ........................................................................................................................................ 2 Divisão do conteúdo ...................................................................................................................... 3 III. Acertando…

2.1 Ciclo, processo e sistema orçamentários Para que se possa entender melhor as questões referentes ao orçamento público, bem como tratar de forma mais elucidativa o caráter mandatório da LOA, faz-se necessário contextualizá-la como instrumento legal que compõe o sistema de planejamento orçamentário (art. 165 a 169 da CF/88), que também abrange o PPA e a LDO. Para Ramos (2004, p. 27), o sistema e o processo de planejamento devem assumir duas características importantes para sua eficiência,

do Jaguaribe/ IESC/Serviço Social Disciplina: Direito, Legislação e Cidadania Docente: Juliana Saldanha Discente: Ana Caroline Castro Costa A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. A partir da Constituição de l988 e com a promulgação da LOAS em 07/12/1993, a assistência adquire uma nova visibilidade, saindo das esferas acadêmicas e ganhando espaço nas esferas federais, estaduais…

realizado apresenta a contextualização e análise dos artigos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Estes são programas que beneficia e assegura direitos de cidadania aos que deles necessitam. Trata-se portanto, de transforma em ações diretas os pressupostos da Constituição Federal de 1988 e da LOAS, por meio de definições, de princípios e diretrizes que nortearão sua implementação de cidadania.

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS Aprovada em 07/12/1993 por um movimento nacional envolvendo gestores municipais, estaduais, organizações não governamentais, Governo Federais e representantes no Congresso, a LOAS passou a operar sob a estrutura de uma política pública de Estado. Tinha início um processo de construção da gestão pública e participativa da assistência social. A partir da aprovação da LOAS, a Assistência Social ganhou um conjunto de normas que possibilitam a…

A construção da lei orgânica da Assistência Social (LOAS) História do Serviço Social A história do Serviço Social está ligada aos fatos históricos, portanto não deve ser entendida como uma cronologia de fatos, mas na sua ligação com o contexto geral da sociedade, isto é, a história dos processos econômicos, das classes e das próprias ciências sociais. QUAL É O OBJETIVO DA CRIAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL? Inicialmente é importante ressaltar que para apreender o processo

de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei de Orçamento Anual – LOA que juntos melhoram a execução orçamentária. No início de uma gestão, trabalha-se com o PPA, LDO e LOA da gestão anterior, onde o PPA tem validade por 4 anos seguidos e a LDO e a LOA por um ano. Portanto, no primeiro ano de governo opera-se com PPA, LDO e LOA da gestão anterior, lembrando que: a) O PPA é diferente do Orçamento Plurianual de Investimentos b) LOA deve dispor sobre a alocação dos recursos…