Resumo capitulo 1 do livro.

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISCIPLINA: PLANOPURIANUAL E ORÇAMENTO PÚBLICO
Professo Erivan Ferreira Borges

RESUMO DO 1º CAPÍTULO
Identificação do aluno:
Nome do aluno: | Edilson dos Santos Araújo |
Data: | 25/05/2011 |
I -Identificação da Obra:

SANTOS, RITA DE CÁSSIA LEAL FONSECA. Plano plurianual e orçamento público- Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC: [Brasília]: CAPES UAB, 2010. Pg. 15 -45.Orçamento público constitui-se nos dias atuais em um dos principais instrumentos de gestão, por intermédio do mesmo são organizados os gastos por área de atuação governamental permitindo acompatibilização dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo no que tange as questões sociais. Nos termos Constitucionais o sistema orçamentário composto pelo Plano Plurianual (PPA), Lei deDiretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). As mesmas possuem dentro da estrutura orçamentária papeis específicos em termos de ações estratégicas setoriais e interligações entre si.O PPAdelimita as ações do governo em um período correspondente ao mandato, ou seja em médio prazo define as estratégias, diretrizes de governo, podendo também estende á ações de longo prazo, como osprogramas de ações continuada, sua organização, elaboração e execução deverão ser objeto da lei geral de finanças públicas, com previsão artigo 169, §9º da CF, ainda com indefinições pelo Congresso Nacional,e na falta da lei, a regulamentação tem se dado por decretos e portarias.A sua execução se ano a ano reflexos da LOA, no processo de execução dois atores devem ser destacados - o Gerente de programase o Coordenador de ações. A avaliação do PPA está pendente de regulamentação, assim como a sua elaboração e execução. Já a LDO constitui-se em um meio de ligação entre o PPA e a LOA,...
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