Resumo capitulo 1 do livro.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISCIPLINA: PLANO PURIANUAL E ORÇAMENTO PÚBLICO
Professo Erivan Ferreira Borges

RESUMO DO 1º CAPÍTULO
Identificação do aluno: Nome do aluno: | Edilson dos Santos Araújo | Data: | 25/05/2011 |
I - Identificação da Obra:

SANTOS, RITA DE CÁSSIA LEAL FONSECA. Plano plurianual e orçamento público- Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC: [Brasília]: CAPES UAB, 2010. Pg. 15 -45.

Orçamento público constitui-se nos dias atuais em um dos principais instrumentos de gestão, por intermédio do mesmo são organizados os gastos por área de atuação governamental permitindo a compatibilização dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo no que tange as questões sociais. Nos termos Constitucionais o sistema orçamentário composto pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). As mesmas possuem dentro da estrutura orçamentária papeis específicos em termos de ações estratégicas setoriais e interligações entre si.O PPA delimita as ações do governo em um período correspondente ao mandato, ou seja em médio prazo define as estratégias, diretrizes de governo, podendo também estende á ações de longo prazo, como os programas de ações continuada, sua organização, elaboração e execução deverão ser objeto da lei geral de finanças públicas, com previsão artigo 169, §9º da CF, ainda com indefinições pelo Congresso Nacional, e na falta da lei, a regulamentação tem se dado por decretos e portarias.A sua execução se ano a ano reflexos da LOA, no processo de execução dois atores devem ser destacados - o Gerente de programas e o Coordenador de ações. A avaliação do PPA está pendente de regulamentação, assim como a sua elaboração e execução. Já a LDO constitui-se em um meio de ligação entre o PPA e a LOA, cumprindo