Quem Define Atualmente O Conteúdo Desse Contrato

1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem o objetivo de discorrer sobre princípio de Direito de Família na jurisprudência, particularmente sobre o princípio da autonomia da vontade. Estando o conceito desse princípio, invariavelmente associado ao conceito do princípio da autonomia privada, torna-se necessário estabelecer uma distinção entre esses princípios, demonstrando a aplicação prática do princípio da autonomia da vontade no Direito de Família. 2 AUTONOMIA PRIVADA E AUTONOMIA DA…

que regulamentou o direito a greve para os trabalhadores. A própria lei que regulamenta o direito de greve define os deveres que os trabalhadores devem cumprir para usufruir de uma das mais importantes conquistas do Direito Coletivo do Trabalho. Porém, esta lei não regulamenta as greves no serviço público, mas é utilizada como parâmetro por ser considerada legalmente compatível. Atualmente tramita no Senado o Projeto de Lei Suplementar (PSL) 710/11, que regulamenta questões não abordas…

ETAPA 1 1.Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever­se­á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? R: Sim, de acordo com o Código Civil brasileiro em seu artigo 423, que diz o seguinte: “Quando houver nos contratos de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever­se­á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. 2.Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar

proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles se propõem. Licitação traz ínsita a ideia de disputa isonômica ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de…

nem se haverá ou não substituição de componentes. Pergunta: qual o tipo de contrato que você sugere nesse caso para contratar uma empresa especializada em resolver esse problema?R: nesse caso o escopo é parcialmente desconhecido. Então o melhor é usar um contrato de reembolso de custo ou um contrato tipo time & material. Ou então usar um contrato de empreitada por administração, que a denominação nacional dos contratos desse tipo. Qual a finalidade de usar estimativas independentes em…

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/901 . Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais, sendo também destinado a…

RICARDO BOTÓS DA SILVA NEVES A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONSUMO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA São Paulo – SP 2002 RICARDO BOTÓS DA SILVA NEVES A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONSUMO MONOGRAFIA APRESENTADA À PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO, COMO EXIGÊNCIA PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AO PROGRAMA DE

indústria de Válvula para a tomada de decisões e para alcançar e resolver as reclamações do consumidor. Através de referencias, constatamos que atualmente o cliente não procura mais aquela empresa que executa o melhor serviço da região, mas sim aquela empresa que entrega junto ao serviço solicitado ou executado um brinde chamado satisfação. Atualmente a qualidade e o cumprimento de prazos de um serviço ou produto, continuam sendo um diferencial para as empresas industriais, porem o…

Empréstimos e Financiamentos Bancários. Para entender o exercício da perícia na área dos empréstimos e financiamentos é necessário alinhar a divergência entre empréstimo e financiamentos, os tipos de financiamentos existentes e no que se refere aos contratos empresariais de financiamento ao consumidor é de vital importância determinar sua autenticidade ou falsidade, naqueles casos em que se contestam a falsidade do documento ou identificação de juros ou valor elevado ao padrão e a…

de serviços de tecnologia da informação, que inclui empresas voltadas para o desenvolvimento e a comercialização de programas de computador, consultoria, suporte técnico e manutenção em tecnologia da informação, serviços de tratamento de dados e conteúdos da internet, fabricação de equipamentos de informática e periféricos. Mesmo com o PIB brasileiro com baixo crescimento, o setor de TIC apresentou até o momento no ano de 2012, um crescimento de 10 a 12%. Em 2010, o setor teria…