Que Orgão Têm Ações De Gestão Ambiental Disciplina Plano Plurianual E Orçamento Público

Prefeitura Municipal de Mossoró Gabinete da Prefeita LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2006 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mossoró e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei Complementar. TÍTULO I DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1º. Esta Lei, em atendimento ao artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei…

jurídica territorial soberana; IV – pessoa jurídica de direito público interno; V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis. GOVERNO É o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. É o complexo de funções estatais básicas. É a condução política dos negócios públicos. Na verdade, o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado, ora se apresenta nas funçõesoriginárias desses Poderes e órgãos como manifestação da Soberania. A…

Contas trabalha no terreno que se expande além da fronteira da legalidade, alcançando a necessidade de aferição do ato legal, sob o aspecto da legitimidade e economicidade. Não é raro o uso de valores éticos na aferição da conduta do administrador público. Interessa notar que o desenvolvimento do tema ética e controle tem exigido a difusão de códigos, como que retornando à antiga e confusa interação entre ética (moral) e direito (leis).1 As acepções de controle…

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS QUE COMPÕEM O QUADRO-GERAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL – TO EDITAL Nº 01 DO CONCURSO PÚBLICO 01/2012 – PMPN/TO, DE 12 DE ABRIL DE 2012 1. DO OBJETIVO 1.1. A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal e em consonância ao disposto na Lei

alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e mediante as normas contidas no presente edital, TORNAM PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, considerando o disposto na Resolução nº 08 do Tribunal Pleno, de 09 de julho de 2014, que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos…

2010COMISSÃO RESPONSÁVEL A Comissão Responsável pela elaboração deste Plano Pedagógico do Curso de Ciências Contábeis da FACE tem a seguinte constituição (Instrução de Serviço FACE nº. 012/2008, de 08 de agosto de 2008). Prof. Msc. António Carlos Vaz Lopes Profa. Drª. Dionise Magna Juchem Prof. Msc. Emanoel .Marcos Lima Profa. Drª. Letícia de Oliveira Prof. Msc. Rosemar José Hall 2SUMÁRIO 3LISTA DE QUADROS QUADRO 1 – DISCIPLINAS DO EIXO TEMÁTICO DE FORMAÇÃO COMUM À…

bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO IIDA SEGURIDADE SOCIALSeção IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II -…

Como fazer um plano de cultura Como fazer um plano de cultura Como fazer um plano de cultura Novembro de 2013 EQUIPE DA SECRETARIA DE POLÍTICAS CULTURAIS / MINISTÉRIO DA CULTURA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DAS METAS E MONITORAMENTO DO PLANO NACIONAL DE CULTURA Américo Córdula Anirlenio Donizet de Morais Gabriella Silveira Crivellente Isabelle Cristine da Rocha Albuquerque Klaus Balogh Fagundes Lídia Diniz Taveira Miriam de Paula Barros Araujo Pedro Junqueira Pessoa Priscila…

LEI COMPLEMENTAR No 26, DE 04 DE AGOSTO DE 2010 INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1o - O Plano Diretor do Município de Conselheiro Lafaiete é o instrumento básico orientador e normativo dos…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO MTO 2015 Brasília Edição 2015 (1a versão) 1 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão MIRIAM BELCHIOR Secretária-Executiva EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON Secretário de Orçamento Federal JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR Secretários-Adjuntos FRANSELMO ARAÚJO COSTA ANTONIO CARLOS PAIVA FUTURO GEORGE ALBERTO SOARES