Aula 01

governo, para realização de determinado fim. FINALIDADE Genericamente, pode-se dizer que a finalidade do Estado é a realização do bem comum. Aliomar Baleeiro em sua obra “Uma introdução à ciência das finanças” assevera que a Atividade Financeira do Estado consiste em: • OBTER recursos: Receitas Públicas; • CRIAR o crédito público: Endividamento Público; • GERIR E PLANEJAR a aplicação dos recursos: Orçamento Público; • DESPENDER recursos: Despesa Pública FUNÇÕES www.cers.com.br 1 COMEÇANDO DO ZERO Administração Financeira e Orçamentária Wilson Araújo NÍVEIS DE PLANEJAMENTO O Direito Financeiro estuda e disciplina juridicamente a atividade financeira do Estado, envolvendo as receitas públicas, as despesas públicas, os créditos públicos e o orçamento público. MODELO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO O Direito Tributário tem por objeto a disciplina jurídica de uma das modalidades da receita pública – o Tributo. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO Atualmente, o processo de integração planejamento-orçamento acabou por tornar o orçamento necessariamente MULTIDOCUMENTAL, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA). www.cers.com.br 2 COMEÇANDO DO ZERO Administração Financeira e Orçamentária Wilson Araújo VISÃO JURÍDICO-LEGAL Hely Lopes Meirelles Na Administração Pública, não há liberdade pessoal. Enquanto na Administração…

Planejamento e Orçamento governamental Coletânea – Volume 1 Organizadores: James Giacomoni e José Luiz Pagnussat ENAP Escola Nacional de Administração Pública ENAP Escola Nacional de Administração Pública Presidente Helena Kerr do Amaral Diretor de Formação Profissional Paulo Carvalho Diretora de Desenvolvimento Gerencial Margaret Baroni Diretor de Comunicação e Pesquisa Celio Yassuyu Fujiwara Diretor de Gestão Interna Augusto Akira Chiba Planejamento e…

ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE (FACE) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO (ADM) DISCIPLINA CÓDIGO CRÉDITOS TURMA PERÍODO PROFESSOR FUNDAMENTOS DA ADM PÚBLICA 200794 04 B 2015/1 MARCOS ALBERTO DANTAS AULA 13 PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE FINANCEIRO 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, deve-se compreender e entender o sentido e o significado de finanças que, corresponde ao conjunto de recursos disponíveis circulantes em espécie que serão usados em transações e negócios com transferência…

B. Pereira Lais Silva Souza Rogério Ferreira de Amorim UM ESTUDO DA LOA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Contabilidade Pública do 7º período do curso de Ciências Contábeis com Ênfase em Controladoria da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – Unidade Barreiro. Professor Orientador: Amaro da Silva Júnior …

Unidade de Ensino: Polo Porto Alegre Centro / RS Curso: Ciências Contábeis Disciplina: CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Alunos: Leonilda Campos – RA 400608 Raul Ferrari – RA 394829 Susana R. L. Azevedo - RA – 399363 Tutor à Distância: Prof. Me. Hugo David Santana Tutor Presencial: Gabriel Medeiros PORTO ALEGRE, NOVEMBRO 2014. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................................................03 ETAPA 01…

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Salinas/ MG Novembro/2014 Cleidiene Costa Fernandes Diana dos Santos Medeiros Mayara Gomes Souza Naiara Almeida Silva INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Trabalho avaliativo apresentado para obtenção…

Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de aprendizagem: Planejamento Governamental Curso: Gestão Pública Professor: Nome do aluno: Kalleb Almeida Araújo Data: 08 de outubro de 2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). A ação planejada do Estado, quer na manutenção de…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA Unidade: Faculdade Anhanguera de Negócios e Tecnologias da Informação BRENDA LOYANE SILVA RA: 9526416078 CHARLESMAN DA COSTA SILVANO RA: 9511391165 GABRIEL WILLIAN FERREIRA BRITO DE OLIVEIRA RA: 9680423778 GILBERTO PEREIRA LIMA RA: 941977566 VINICIUS ALEXANDRE DA SILVA CAIXETA RA: 9612490788 Atividade Avaliativa: PROINTER III – Relatório Parcial Disciplinas: Administração Pública. Contabilidade Básica, Teoria Política, Matemática…

Orientação PPA 2008-2011 Revisão 2009 INTRODUÇÃO O processo de revisão perpassa, influencia e é influenciado por todas as etapas do ciclo de gestão da administração pública. Nesse sentido, esse momento representa uma oportunidade de exercitarmos nossa capacidade de avaliação e de auto-crítica das ações de governo, não com o objetivo de evidenciarmos as falhas nossas ou para exaltarmos nossos acertos, mas sim, para praticarmos nossa busca…

Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Administração Financeira e Orçamentária p/ TCU Auditor Federal de Controle Externo Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE COM ANTECEDÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei…