Que Atos Eleitorais Existem Em Portugal

Órgãos do poder judiciário Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar- Tribunal Superior do Trabalho- Tribunal Superior Eleitoral- Tribunais Regionais Federais e juízes federais- Tribunais e juízes do Trabalho- Tribunais e juízes eleitorais- Tribunais e juízes militares- Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal.…

observada ao estudar-se o assunto é ter presente o fato de que é complicado categorizar as formas de governo. Cada sociedade é única em muitos aspectos e funciona segundo estruturas de poder e sociais específicas. Assim, alguns estudiosos afirmam que existem tantas formas de governo quanto há sociedades. Formas de governo: Tendo em mente a dificuldade em classificar-se as formas de governo, estas são tradicionalmente categorizadas em: Monarquia República Anarquia (com ausência de…

1 POLÍTICA DE PORTUGAL O Estado português é uma república democrática semi-presidencialista. Em Portugal existem quatro Órgãos de Soberania: o Presidente da República, a Assembleia da República (parlamento unicameral), o Governo e os Tribunais. 1.1 Presidente da República O Presidente da República é o Chefe de Estado e é eleito por sufrágio universal para um mandato de cinco anos, e exerce uma função de fiscalização sobre a atividade do Governo, sendo quem nomeia o Primeiro-Ministro e

Romana se deparava com situações de emergência, era designado, pelos cônsules, um ditador para assumir o poder até que a situação voltasse à normalidade.1 Os poderes conferidos ao ditador eram totais, mas, ainda assim, o ditador respondia por seus atos perante a lei, necessitando justificá-los depois de findo o período da ditadura. As ditaduras não podiam durar mais de seis meses.1 Porém, após o século II a.C., as ditaduras romanas perderam esse caráter de legalidade, adquirindo…

direitos fundamentais, eles têm uma função maior, que é a concretização da dignidade da pessoa humana. Os princípios têm uma alta carga de abstração, uma alta carga valorativa e uma baixa carga normativa. Os princípios dão a direção. Por outro lado, existem as leis (regras), que tem uma alta carga normativa, e uma baixa carga valorativa. Os princípios da dignidade da pessoa humana é o princípio da constituição. O ser humano da const. de 1988 é mais importante do que o ser humano nas…

definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições codificadas. A Constituição aplica-se a diferentes níveis de organização política. Eles existem em nível nacional (por exemplo, a codificada Constituição do Canadá, a não-codificada Constituição do Reino Unido), por exemplo, a nível regional (a Constituição do Rio de Janeiro), e às vezes de níveis mais baixos. Ela também define…

opções de que dispõe e solicita o seu parecer jurídico para saber o que deve fazer. Aula 1 – Teoria Geral do estado As diferentes formas do Estado As tradicionais funções do Estado As chefias do Estado Os sistemas designatórios Os sistemas eleitorais A organização política do Estado O Estado De forma simplificada, o Estado é uma criação humana destinada a manter a coexistência pacífica dos indivíduos, a ordem social, de forma que os seres humanos consigam se desenvolver, e…

Isso porque a partir do momento que se prevê um direito de liberdade que cria uma 'bolha' protetiva que cria uma barreira que protege contra interferência das demais pessoas e também impede a interferência do Estado. Ser livre é poder exercer todos os atos da minha vida sem interferência de ninguém podendo ser responsabilizado pelas atitudes. Pode assaltar por ser livre, mas será punido por transgredir uma regra de conduta. Direitos buscam NEGAR atuação do Estado e demais pessoas sobre…

– UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS. CURSO DE DIREITO CRIMES E FRAUDES EM DIREITO ELEITORAL: diferenças e semelhanças. LOURIVALDO FERREIRA JUNIOR Itajaí, 09 de junho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS. CURSO DE DIREITO CRIMES E FRAUDES EM DIREITO ELEITORAL: diferenças e semelhanças. LOURIVALDO FERREIRA JUNIOR Monografia submetida à Universidade do Vale do…

pois para tanto demandaria um aprofundamento sobre o assunto. Nesta proposta existem duas figuras as quais tem que ser separadamente explicada, pois apesar de estarem ligadas ao mesmo assunto, são figuras distintas que duas causas e conseqüências também diversas. Trata-se da Inelegibilidade, incompatibilidade. INELEGIBILIDADE CONCEITO DE INELEGIBILIDADE: A inelegibilidade surge com a ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, perda dos direitos políticos ou suspensão…