Que Atos Eleitorais Existem Em Portugal

deveria-se passar pelo socialismo, uma fase de transição onde o poder estaria nas mãos de uma burocracia, que organizaria a sociedade rumo à igualdade plena, onde os trabalhadores seriam os dirigentes e o Estado não existiria. 1.4.3. Sistema Eleitoral a) Majoritário: A escolha pelo candidato que representa parte da população é realizada por meio de votação simples, ou seja, aquele que conquistar a maioria dos votos em relação aos concorrentes, vence. Nesse modelo não importa o…

geral do país, é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado. A Assembleia da República é composta por 230 deputados, eleitos por sufrágio universal directo, por um período de 4 anos. Forma de Estado Portugal é uma República unitária. Sua constituição ao tratar dos Poderes da República refere-se a quatro órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembléia da República, o Governo e os Tribunais. O presidente representa o Poder…

árbitro for coagido por qualquer das partes a sentença pode ser anulada pelo poder judiciário Noções preliminares 1- Relação Jurídica Relação jurídica é a relação entre dois ou mais sujeitos qualificada pelo Direito. Relação entre pessoas. Existem normas dizendo como deve ser essa relação. Pessoas físicas - pessoas normais; Pessoas jurídicas - empresas, pessoas jurídicas são criadas, considerada como pessoas poque tem personalidade. Ilícito - Civil e penal só o…

donatário (é o benificiário da liberalidade do doador), que pode ser expressa tácita ou presumida (CC, arts. 539 e 546), ou ficta, quando se tratar de donatário absolutamente incapaz (CC, art. 543). Também pela sua natureza contratual, a doação constitui ato “inter vivos”. Assim como há promessa de compra e venda, há também a promessa de doação. Na doação este compromisso é feito por contrato preliminar, que tem por objeto a fazer um contrato posterior definitivo. Porém, em caso de…

Introdução Portugal é um país de cidades imponentes, uma região rural impressionante e uma costa espetacular. As suas regiões do norte e centro são lar das elegantes cidades de Porto e Coimbra, bem como da vigorosa região do Douro. No sul, as longas faixas de areia dourada do Algarve entrelaçam-se com falésias impressionantes, afloramentos rochosos e grutas escondidas, a par com um calmo mar azul. Muitas das praias do Algarve foram galardoadas com a Bandeira Azul devido à limpeza

Brasil colônia tenham sido importadas de Portugal e adaptadas à realidade social da colônia. Alheia à manifestação e à vontade da população, a Metrópole instaurou extensões de seu poder real na Colônia. O arcabouço jurídico vigente na colônia, desde as Ordenações Portuguesas, Forais, Alvarás e Cartas Régias visavam à proteção de determinados grupos ou interesses, que correspondiam aos valores da metrópole e das circunstâncias que envolviam a ingerência de Portugal sobre o Brasil-colônia.…

DE BENS E SUAS ESPÉCIES Todos os seres vivos existem em dois planos. No plano ato e no plano potência. Segundo Aristóteles, o ser em ato é o ser aqui e agora. É o que se observa naquele momento. No entanto, assim como o ser tem o ato, tem também a potência, ou seja aquilo que ele poderá vir a ser. É um potencial futuro. Para passar do ato para potência é preciso um processo, que se chama actualização. Exemplo: uma semente de laranja. No ato é apenas uma semente, mas…

do Direito no Brasil Antes de 1500 -> Atos da DIP (Direito Internacional Público): documentos visam a mesma matéria: Estabelecer domínio pleno das terras; só entre Portugal e Espanha: *Tratado de Toledo (1480) – Portugal cedia à Espanha as ilhas Canárias e recebia o monopólio do comércio e navegação no litoral africano. *Bula Inter Coetera (1493) – A Bula inter Coetera foi definida como um tratado do Papa Alexandre VI em que foi definido à Portugal como sendo suas, as terras…

Salles de Oliveira. INTRODUÇÃO Este trabalho analisará o período histórico entre 1820 e 1824, ou seja, o intervalo entre a Revolução Constitucionalista do Porto e a outorga da Constituição por D. Pedro I. Portanto, não entrará na análise, o Ato Adicional de 1834, nem tampouco a Interpretação deste. No período, a discussão política girava basicamente em torno do Liberalismo dos governantes. O regime monárquico era muito pouco contestado. A questão principal era, portanto, se o…

2.4.1 A Era das Ordenações a) As Ordenações Afonsinas Esta legislação, nasceu com intuito de diferenciar-se da legislação espanhola. Este sentimento cresceu em Portugal, principalmente durante e depois da Revolução de Avis, que foi resultado de uma crise econômica do século XIV somada a uma crise dinástica. Com o maior poder de sustentação de uma guerra a burguesia conseguiu colocar no poder o irmão “bastardo” de D. Fernando que, em 1385 foi oficialmente coroado com o nome de D. João I