Quanto Ao Itr Pergunta Se

Segundo o principio da legalidade, é preciso que a lei tributária defina in abstrato todos os aspecto relevantes e necessários á qualificação do tributo devido em cada situação concreta. Alguns impostos extrafiscais apresenta uma certa flexibilidade quanto ao principio da legalidade no que se refere à alteração de alíquotas por visarem atender a outros objetivos que não a simples arrecadação. Impostos Extrafiscais: * Imposto de importação - II * Imposto de exportação - IE * Imposto…

ou produto, além de promovê-los, eles são uma forma muito útil de conquistar clientes. Os brindes devem ser bem escolhidos pela empresa, que deve agir na intenção de causar impacto e agradar o cliente. Espero que este trabalho tenha tanto sucesso quanto a empresa Spicy Brindes. 2. Introdução - Descrição da empresa A Spicy Brindes é uma empresa de brindes inteligentes e diferenciados, que visa atender aos clientes com qualidade. Formada por uma equipe experiente e treinada, a…

Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é a) b) c) d) e) privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios supletiva da legislação dos Estados e Municípios concorrente com os Estados e os Municípios …

tributário; b) a alteração do formato do sistema tributário; c) a redução do espaço tributário entre diversas esferas do governo. A União ficou com o IPI, o Imposto de Renda, os impostos únicos, os impostos de comércio exterior, o Imposto Territorial Rural (ITR). Os Estados ficaram com o ICM e os municípios, com o ISS e o IPTU. Além disso foram criados os fundos de transferência intergovernamentais: o Fundo de Participações dos Estados e o dos Municípios, que se baseavam em parcela de…

a favor da escola publica e gratuita. Aprovada a Lei 4.024,de 1961,estabelecendo as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo esta uma expressão do compromisso entre as duas tendências Mariani e Lacerda,estabelece que tanto o setor público quanto o privado têm direito de ministrar ensino do Brasil em todos os níveis (art. 2). A gratuidade do ensino fica omissa. Em casos definidos, o Estado se propõe a subvencionar as escolas particulares (Art. 95, § 1,c). Os setores privados…

vinculada. Atos administrativos podem ser conceituados, em síntese, como o conjunto de manifestações do Estado, enquanto agindo nesta condição, no uso de sua potestade junto ao meio social, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas. Quanto ao grau de liberdade ou não para as práticas de certos atos, há os que se revelam apegados aos ditames da lei respectiva, estabelecendo todos os contornos ou elementos a serem seguidos pelo agente público, sem que este tenha qualquer…

Isso decorre do princípio democrático: como a lei é aprovada pelos representantes do povo, podemos dizer, ao menos teoricamente, que o povo só paga os tributos que aceitou pagar (art. 150, I, CF). No entanto, existem várias exceções ao princípio quanto à alteração de alíquotas (ex. II, IE, IPI, IOF e CIDE-combustíveis). o PRESTAÇÃO COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA: A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ser ele instituído…

de capitais como um todo, tanto pela postura assumida quanto pelas contribuições de melhorias ao modelo ou até pelo incremento no volume de negócios. Um dos compromissos assumidos pela empresa em relação a seus investidores é conceder as informações necessárias para avaliação sobre o seu valor patrimonial e de mercado. No caso brasileiro, a Bovespa, no segmento Novo Mercado, utiliza os mecanismos legais, como as Informações Trimestrais – ITRs – contendo as demonstrações financeiras do…

destinados ao exterior, e não segue anterioridade ; IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras (FG: operações financeiras): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e incidirá também sobre o ouro, e não segue anterioridade; ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (FG: propriedade de zona rural): terá alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedade improdutiva e não incidirá sobre pequenas glebas de uma só família; IGF – Imposto Sobre…

fiscal elevado (neste acordo fixado em 4,25% do PIB), metas de inflação e, portanto, indiretamente monitoramento da política monetária, além de limitações à possibilidade de intervenção do Banco Central no mercado cambial e um compromisso do governo quanto à realização das denominadas Reformas Estruturais (Previdenciária e Tributária, principalmente). No caso do Brasil caracterizado, principalmente, por uma grande turbulência no mercado financeiro, com a desvalorização acentuada do…