Recurso multa de transito

0 placa GOW6823-MG Recurso Contra Autos de Infrações De Trânsito AIT nº , brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliado a Rua Frei Emiliano Soed, vem respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nos termos dos Arts. 167 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: A Recorrente “PROPRIETÁRIO” veículo acima descrito recebeu Notificação da referida AIT cominando com a penalidade de multa. Que o recorrente recebeu a notificação posterior ao prazo legal de 30 dias, assim vejamos: A suposta infração ocorreu no dia 19/09/2014 e foi emitida no dia 07/10/2014 deveria ser dado o prazo ao suposto infrator de 30 dias Sendo que a mesma foi postada no dia 10/10/2013, passaram mais de 33 dias entre a data da emissão e da entrega da notificação. A interpretação lógica a ser oferecida ao inciso II do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro. Há quem entenda que a interpretação mais coerente e justa para a norma seria a de que a autoridade de trânsito tem o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega da notificação do infrator passaram mais de 33 dias, Posto isso opera a decadência do direito de punir.

ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos que emanam do poder Legislativo são as leis e os do Poder Judiciário, as decisões judiciais (as sentenças ou acórdãos), ambos, porém, por sua natureza, conteúdo e forma, diferem dos atos do Poder Executivo, ou seja, atos pelos quais a Administração Pública realiza sua função executiva através de atos jurídicos que recebem a denominação de atos administrativos. CONCEITO Segundo Meirelles, “Ato Administrativo é toda a manifestação…

DESAPOSENTAÇÃO Trabalho Modular apresentado ao curso de Especialização em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, da Faculdade INESP em parceria com o Instituto INFOC, como requisito parcial à conclusão do Curso. Coordenadores Responsáveis: Andre Luiz Paes de Almeida e MSc. Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro CRICIÚMA/SC 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................. 3 …

DIREITOS INDIVIDUAIS: DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO A EMENDAS CONSTITUCIONAIS Flávio Xavier de Almeida e Silva Procurador da Fazenda Nacional no Estado de Goiás. Especialista em Direito Civil pela UFG-GO. Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Academia de Polícia de Goiás e especializando em Direito Constitucional pela UFG -GO. Sumário 01. Introdução. 02. Sistemas de Direito Intertemporal. 03. Definição Legal e Doutrinária de Direito Adquirido. 04.…

Revista Âmbito Jurídico Nº 119 - Ano XVI - DEZEMBRO/2013 - ISSN - 1518-0360 SEPARATA - O ato administrativo de benefício previdenciário Marcelo Assis Rivarolli Revista Âmbito Jurídico O ato administrativo de benefício previdenciário Marcelo Assis Rivarolli Resumo: A Administração Pública é movida por atos. Tais atos, sejam quais forem, são especiais em relação aos praticados pelos particulares. Estes últimos, para serem praticados, não necessitam seguir regras e…

concessão da aposentadoria é materializada por meio de um ato administrativo, pois consiste em ato jurídico emanado pelo Estado, no exercício de suas funções, tendo por finalidade reconhecer uma situação jurídica subjetiva conforme cita o eminente doutrinador José Cretella Júnior em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Rio: Forense, 1999, p.229. É ato administrativo na medida que emana do Poder Público, em função típica (no contexto do Estado Social) e de modo vinculado,…

aplicação do mencionado instituto, sendo certo que, doutrina majoritária é a favor da sua aplicabilidade, a exemplo de Fábio Zambitte Ibrahim: “A desaposentação não contraria os citados preceitos constitucionais, que visam a proteção individual, e não podem ser utilizados em desvantagem para o indivíduo e a sociedade […] a ausência de previsão legal, em verdade, traduz verdadeira possibilidade do indivíduo em demandar o importante demanda social não produz qualquer desequilíbrio…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ........... Autos n.º _____/2013. JOÃO dos anjóis, brasileiro, solteiro, incapaz, portador do DI/RG n.º , inscrito no CPF/MF sob o n.º , por sua Representante Legal, MARIA da quantas, brasileira, viúva, pensionista, portadora do DI/RG n.º , inscrita no CPF/MF sob o n.º, ambos, residentes e domiciliados na Rua, n.º , Jardim , na cidade de , por sua advogada e bastante…

de RECURSO ADMINISTRATIVO: DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE FLAGRADA POR RADAR ------------------------------------------------- Recurso Administrativo arguindo Auto de Infração no Trânsito, sob o argumento de pretensa inconstitucionalidade e de inobservância dos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do COTRAN, resultando em falhas na lavratura do AIT. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE…

O trabalho in examine tem o objetivo de se comentar o incidente de sanidade mental no processo administrativo disciplinar federal, fazendo principalmente uma análise do art. 160 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que aborda a matéria e algumas incursões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão processante proporá à autoridade instauradora que o agente público seja submetido a exame por junta médica…