Tratados internacionais

Direito Internacional Público Aula 3 – Tratados Internacionais CLÁUSULAS ESPECIAIS DOS TRATADOS Algumas cláusulas estão implícitas na celebração dos tratados. Já outras devem figurar expressamente no texto dos mesmos. Vejamos algumas importantes cláusulas: - CLÁUSULA DE ADESÃO: É a cláusula inserida num tratado, que permite a um Estado não contratante tornar-se parte desse tratado. Em princípio, só é possível quando o tratado a previu expressamente. Caso o tratado silencie sobre a possibilidade de um terceiro se tornar seu contratante, é necessário o consentimento dos Estados partes do tratado. A adesão, então, é o ato pelo qual um Estado passa a fazer parte de um tratado já em vigor, e substitui as fases de negociação, assinatura e ratificação. - CLÁUSULA COLONIAL: A regra geral é a de que o tratado se aplica a todas as partes do território do signatário. A cláusula colonial pode determinar que o tratado seja, de fato, aplicado aos territórios dependentes dos contratantes, podendo-se admitir que os contratantes, por meio de uma declaração, estendam a convenção a todos ou apenas a alguns de seus territórios dependentes. - CLÁUSULA DE SALVAGUARDA: Possibilita a um tratado o não cumprimento de determinada cláusula que esteja ameaçando o seu equilíbrio econômico, em virtude do princípio Rebus sic standibus, que fundamenta a Teoria da Imprevisão, que constitui uma exceção à regra do Princípio da Força

tendencioso a fazê-lo de acordo com seus conceitos, seu histórica, seus valores e sua cultura. No caso dos tratados o que se busca é tentar extrair qual a intenção das partes ao firmar aquele acordo. A duvida é privilegiar o texto ou a intensão das partes, depois de inúmeras discussões chegou-se a conclusão que se deve é buscar a interpretação do texto, ou melhor, deve-se privilegiar o texto da norma ao interpretá-lo. Atribuir sentido é mais do que desvendar o sentido da norma.…

Análise de itens referentes às convenções de Havana (1928) e Viena (1969) e ao Tratado de Assunção (1991). ITEM ANALISADO CONVENÇÃO DE HAVANA CONVENÇÃO DE VIENA TRATADO DE ASSUNÇÃO SUJEITOS ENVOLVIDOS Estado - art. 1º Estado - art. 1º; art. 6º A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. PROPÓSITOS Fixar entre os países americanos regras regentes de um tratado. Regulamenta a criação de…

uma norma.  Formais: Forma pela qual se reveste a norma (Lei Ordinária, Leis Complementares, Constituição Federal); fonte da lei. Só falaremos em fontes formais. As fontes normais são divididas em dois itens, no caso as fontes que estão dentro do artigo 38 e a que estão fora.  Fontes que estão dentro do artigo 38: • Tratados: convenções, os tratados são as fontes principais do Direito. • Costumes: podem ser internacionais ou de Estados, são normas internacionais não sendo…

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS ATOS INTERNACIONAIS PRÁTICA DIPLOMÁTICA BRASILEIRA MANUAL DE PROCEDIMENTOS Brasília, maio de 2010 ÍNDICE Introdução ............................................................................................................................................ 3 I - Conceito…

TRATADOS INTERNACIONAIS. A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969 estabelece tratado como “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de instrumento único, quer de dois ou mais conexos, qualquer que seja a sua denominação específica. Somente com o advento da Convenção de Viena de 1969 (ainda não em vigor no Brasil) conferiu-se, explicitamente, às organizações internacionais o poder de concluir tratados (o…

que as regulassem. Existe uma sociedade internacional porque existem relações contínuas entre as diversas coletividades, que são formadas por indivíduos que apresentam como característica a sociabilidade, que também se manifesta no mundo internacional. A sociabilidade não está contida dentro das fronteiras de um Estado, mas as ultrapassa. CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE INTERNACIONAL A sociedade internacional é: UNIVERSAL: porque abrange todos os entes do globo terrestre; PARITÁRIA: porque…

TRATADOS INTERNACIONAIS São acordos internacionais entre Estados e Organizações Internacionais, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos. Os tratados têm base sobre a noção fundamental do consentimento dos Estados. Estes Estados e as Organizações não são obrigados a aderir aos tratados, já que são soberanos, e assim, também podem denunciar tratados existentes. Existem varias fontes de normas jurídicas internacionais: Estados agindo bilateralmente…

as idéias principais. Líbia: república islâmica. Petróleo. Traços de terrorismo, choque com EUA. Doutrina norte americana, para reconhecer governos. Sociedade internacional Ubi societas ibi jus É necessário que haja um interlocutor, e, portanto, uma relação. 1 Estado: definição de Duiguit Estado – força a serviço do direito é uma criação da ordem jurídica – o Estado não está acima do direito. [o real são coisas e pessoas, o resto é criação/ficção] 2…

HUSEK, Carlos Roberto. 8ª ed. São Paulo: LTr, 2008. 1. Classificação - Tratados em espécie Os tratados podem ser classificados de duas maneiras: quanto a forma; e quanto ao critério material. Em relação à forma, podem ser vistos quanto ao número de partes e quanto ao procedimento. Em relação ao critério material, temos os tratados-contratos, os tratados normativos e, dentro destes, ainda, os tratados especiais. a) Quanto à forma: a.1) Número de partes…