Tratados internacionais

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Direito Internacional Público

Aula 3 – Tratados Internacionais

CLÁUSULAS ESPECIAIS DOS TRATADOS

Algumas cláusulas estão implícitas na celebração dos tratados. Já outras devem figurar expressamente no texto dos mesmos. Vejamos algumas importantes cláusulas:




- CLÁUSULA DE ADESÃO:

É a cláusula inserida num tratado, que permite a um Estado não contratante tornar-separte desse tratado. Em princípio, só é possível quando o tratado a previu expressamente. Caso o tratado silencie sobre a possibilidade de um terceiro se tornar seu contratante, é necessário o consentimento dos Estados partes do tratado.

A adesão, então, é o ato pelo qual um Estado passa a fazer parte de um tratado já em vigor, e substitui as fases de negociação, assinatura e ratificação.- CLÁUSULA COLONIAL:

A regra geral é a de que o tratado se aplica a todas as partes do território do signatário. A cláusula colonial pode determinar que o tratado seja, de fato, aplicado aos territórios dependentes dos contratantes, podendo-se admitir que os contratantes, por meio de uma declaração, estendam a convenção a todos ou apenas a alguns de seus territórios dependentes.- CLÁUSULA DE SALVAGUARDA:

Possibilita a um tratado o não cumprimento de determinada cláusula que esteja ameaçando o seu equilíbrio econômico, em virtude do princípio Rebus sic standibus, que fundamenta a Teoria da Imprevisão, que constitui uma exceção à regra do Princípio da Força Obrigatória dos Contratos.

A Teoria da Imprevisão trata da possibilidade de que um pactoseja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra. Ou seja, presente a situação imprevista, o contrato deve ser ajustado à nova realidade.




O INSTITUTO DA RESERVA

Preliminarmente, é preciso observar que areserva só ocorre em tratados multilaterais (e se eles admitirem a reserva). Consoante o art. 2º, § 1º da Convenção de Viena, sempre que um Estado não concordar com determinada cláusula de um tratado, poderá extraí-la, restringi-la, ampliá-la ou modificá-la.

Portanto, a Reserva é uma declaração unilateral, qualquer que seja sua redação ou denominação, feita por um Estado, ao assinar, ratificar,aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar os efeitos jurídicos de certas disposições do mesmo em sua aplicação a esse Estado.

As reservas, para serem válidas, devem preencher duas condições: A reserva deve ser apresentada por escrito; e, ser aceita pelas outras partes contratantes. Além disso, geralmente a possibilidade e as condições deformulação de reservas devem estar expressas no texto do tratado, porém, se um tratado é omisso quanto à possibilidade de reserva, há que se verificar se ela é compatível ou incompatível com o objeto do tratado.

As reservas feitas pelo executivo na fase de negociação deverão ser submetidas à aprovação do Legislativo, antes da ratificação. Poderá, também, o Legislativo estabelecer reservas que julgarimportante. O Executivo ao receber a aprovação legislativa com adição de novas reservas pelo Legislativo poderá ratificar o tratado ou não. Como é o Poder Executivo o competente para a formulação de reservas, não está obrigado a aceitar o que for proposto pelo Legislativo, não ficando obrigado a ratificá-lo e o tratado não gerará obrigação internacional para o Estado.

A Convenção de Vienadiz que a qualquer momento o Estado que formulou a reserva poderá retirá-la, sem consultar aqueles Estados que a apreciaram. Tanto a reserva, quanto a objeção à reserva podem ser retiradas unilateralmente a qualquer tempo. A retirada de uma reserva ou de uma objeção só começará a produzir efeitos quando o outro Estado receber a comunicação disto.

O Estado que já ratificou ou aderiu ao...
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