Desaposentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA VARA DE MARINGÁ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.

QUALIFICAÇÃO

1.1. Nome

1.2. Nacionalidade

1.3. Estado Civil

1.4. Profissão

1.5. Filiação
Pai:
Mãe:

1.6. Identidade

1.7. CTPS (nº)

1.8. CPF

1.9. Endereço

1.10. E-mail

1.11. Telefone

O Autor supra qualificado vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AÇÃO DE RENUNCIA A APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – DESAPOSENTAÇÃO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede na Rua Fernandes de Barros, n° 675, Alto da XV, CEP 80040-200, Curitiba/PR, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS:

Conforme a Carta de Concessão processada em 30.01.2006, consta que o Autor aposentou-se por tempo de contribuição em 25 de novembro de 2005, sob o numero ***************, com benefício proporcional a 34 anos 07 meses e 16 dias de contribuição.

Consta ainda na Carta de Concessão, que o seu coeficiente de aplicação sobre a média dos salários de contribuição foi de 85% (oitenta e cinco por cento) por ser proporcional, e a expectativa de vida, 23,5 anos.

Ocorre que o Autor, voltou a exercer atividade remunerada devidamente enquadrada dentro das norma trabalhista, conseqüentemente, voltando a verter contribuição para o sistema da Previdência Social.

2. DOS FUNDAMENTOS
A concessão da aposentadoria é materializada por meio de um ato administrativo, pois consiste em ato jurídico emanado pelo Estado, no exercício de suas funções, tendo por finalidade reconhecer uma situação jurídica subjetiva conforme cita o eminente doutrinador José Cretella Júnior em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Rio: Forense, 1999, p.229. É ato administrativo na medida que emana do Poder Público, em função típica (no contexto do Estado Social) e de modo vinculado, reconhecendo o direito do beneficiário em