Quando O Assunto é Segurança Pública Dois Termos Muito C

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes,

da informação ou a natureza dos documentos.” Lei nº. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Conjunto de documentos que, independentemente da natureza ou do suporte, são reunidos por acumulação, ao longo das atividades de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, visando utilidade que poderão oferecer no futuro. Entidade administrativa responsável pela custódia, pelo tratamento documental e pela utilização dos arquivos sob sua jurisdição. Edifício em que são guardados os…

adequadamente os documentos e transmitir com precisão as informações contidas nos mesmos. • Ciências auxiliares da Arqueologia • Diplomática – é o estudo de documentos quanto à sua autenticidade (o documento é verdadeiro?) e fidedignidade (possui fé pública), além da sua estrutura formal. • Paleografia- Técnica que habilita a decifrar documentos antigos. Estuda a história da escrita e a evolução das letras. Permite o conhecimento dos materiais (papiro, pergaminho, papel etc.)…

tradições históricas e aos anseios de nosso povo, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do Município em seu papel de construir uma sociedade fraterna, livre, justa e pluralista investidos de Poder, nos termos do artigo 29 da Constituição do Estado de Goiás, aprovamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÃNICA DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS. TITULO I ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO CAPITULO I …

tema: Desmilitarização da Polícia. O presente projeto refere-se ao assunto acima proposto, que ultimamente vem sendo amplamente discutido nos meios sociais, bem como por juristas. Sobre o tema foi criada a Proposta de Emenda Constitucional 51/2013 de autoria do SENADOR - Lindbergh Farias, que objetiva alterar os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescentar os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestruturar o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial. 2…

administração pública O controle social: deficiências existentes e propostas de solução BRASÍLIA JULHO 2009 PEDRO ANTONIO PEREIRA MIRANDA O princípio da publicidade na administração pública O controle social: deficiências existentes e propostas de solução Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração…

rigorosamente iguais em termos de representação no legislativo do Estado federal. > Federalismo assimétrico: é aquele onde ocorre um balanceamento das competências, alguns Estados vão possuir mais competências que outros, não é dividido igualmente. > > AULA 3: > Características básicas do Estado Federal: > a)existência de uma constituição federal. > b)autonomia dos entes federativos [*auto-organização e legislação própria. > [*auto-governo >…

dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 10.4.1987) Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.596, de 10.4.1987) § 2º Equiparam-se às Emprêsas Públicas, para os efeitos desta lei, as Fundações…

03/2015/CA OFERTA DE COMPRA: 260117000012015OC00003 PROCESSO n° 7.699/2014 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 14/05/2015 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 28/05/2015, às 09h00 O Senhor Ricardo Lorenzini Bastos, Coordenador de Administração da Secretaria do Meio Ambiente, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro de…