Legislação Social

DO ESTADO DO AMAZONAS – JULHO DE 2010 QUESTÕES SOBRE DIREITO DO TRABALHO QUESTÃO 01. ASSUNTO: Empregado Aprendiz Em relação ao trabalho do empregado aprendiz: I. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes correspondente à, no mínimo, 5% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento. II. O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, por prazo determinado de dois anos, improrrogáveis para os aprendizes portadores de deficiência. III. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui o único pressuposto para a validade do contrato de aprendizagem. IV. Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. RESPOSTA: I. Correta. Art. 429. Os estabelecimentos industriais de qualquer natureza, inclusive de transportes, comunicações e pesca, são obrigados a empregar, e a matricular nos cursos mantidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI): a) um número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento) no mínimo e 15% (quinze por cento) no máximo dos operários existentes em cada estabelecimento, e cujos ofícios demandem formação profissional; II. Errada. Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 45l. III. Errada. Art. 428 - Contrato de…

Universidade Nove de Julho Centro de Pós-Graduação - Memorial MBA em Gestão de Negócios REINALDO MANGELLA DOS SANTOS GESTÃO ESTRATÉGICA DIRECIONADA AO SETOR ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PREFEITURA DE GUARULHOS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Pós-graduação MBA em GESTÃO DE NEGÓCIOS, como requisito para obtenção de título de especialização pela Universidade Nove de Julho. ORIENTADOR: PROF. ERLON CAMPOS SÃO PAULO/SP 2011…

redação oficial: Redação Oficial O conceito de redação oficial está associado à forma como o Poder Público redige as comunicações e os atos normativos. De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública reúne alguns dos principais fundamentos nesse processo, como a legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, utilização do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade, uniformidade e, principalmente, a impessoalidade. Todos esses elementos devem, de alguma…

Convenção Europeia dos Direitos do Homem Convenção Europeia dos Direitos do Homem com as modificações introduzidas pelos Protocolos nos 11 e 14 acompanhada do Protocolo adicional e dos Protocolos nos 4, 6, 7, 12 e 13 O texto da Convenção inclui as modificações introduzidas pelo Protocolo n° 14 (STCE n° 194), entrado em vigor em 1 de Junho de 2010. O texto da Convenção foi anteriormente modificado nos termos das disposições do Protocolo n° 3 (STE n° 45), entrado em vigor em 21 de…

soberania; 3/94 Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) Aprovamos a presente Constituição como Lei Suprema e Fundamental da República de Angola. (Projectos A, B e C) TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1.º (República de Angola) Angola é uma República soberana e independente baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária,…

Curso de Segurança e Higiene no Trabalho Legislação, regulamentos e normas Requisitos dos Serviços de SST – Sectores Público e Privado Índice Índice I 1. Tipos de Serviços de SST existentes. 2 2. Serviço interno 4 3. Serviço Externo 7 4. Serviço Comum ou Partilhado 10 5. Actividades Principais 11 6. Garantia Mínima de Funcionamento dos Serviços 14 7. Conclusão 18 8. Referências Bibliográficas 19 …

actuais do sector público, continua a não ser possível, por enquanto, proceder a uma redução ainda mais sensível da estrutura governativa. Tal permanece, no entanto, como um objectivo, tendo em conta a pequenez do país e a sua proverbial escassez de recursos. Surgem neste Governo dois lugares de Ministro de Estado, facto que não é inédito na prática governativa nacional, com a finalidade de contribuir para o reforço do empenho do Governo na definição, no acompanhamento e na coordenação…

período composto por coordenação. As orações conclusivas são o resultado natural de uma ação ou ocorrência da inicial, muitas vezes ela é entendida como consequência, só não podemos afirmar isso pelo uso das conjunções, pois as consecutivas possuem conjunções próprias. A conjunção “e”, neste contexto, além de adicionar, traz ideia de resultado, consequência: tendo em vista o mundo tornar-se intensamente complexo, as respostas não são diretas nem estáveis. Assim, contextualmente, a…

COORDENAÇÃO GERAL PROF. Disciplina: Direito Civil Assunto: Como Fazer uma Petição Inicial - Prof. Pedro Barrêtto Coordenação do material: Prof. Chrystian Picone - Texto Retirado do site www.supermandaoab.com.br - COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL Produzido pelo Prof. Pedro Barretto e adaptado pelo Prof. Chrystian Picone Para se aprender a fazer uma petição inicial, o melhor caminho é o de se ENTENDER a lógica do instrumento, para que então se raciocine de modo inteligente e se…

pessoa a que se refere. Pronomes de Tratamento Pronomes de Tratamento com quem se fala verbo e pronome na 3ª pessoa: Vossa (Sua) (vossa/s ...) Excelência pronunciará seu discurso. Vossa Excelência autoridades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. adjetivo – sexo da de quem se fala pessoa a que se refere: (sua/s...) Vossa (sua) Excelência está satisfeito(a). vocativo: 1 – Excelentíssimo Senhor (chefes do Poder); 2 – Senhor + cargo (demais). Vossa…